28/05/2025 04:20

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 04:20

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 04:20

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0806557-11.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silânia Pereira Dantas Brune - Decisão: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 05:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 05:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 04:27

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:08

Recebidos os autos
20/05/2025 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 00:34

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0806557-11.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silânia Pereira Dantas Brune - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo parcialmente procedentes os pedidos de Silânia Pereira Dantas Brune em desfavor do Município de Dourados-MS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: abril a dezembro de 2022 (fls.10-18); fevereiro a dezembro de 2023 (fls.19-29) e abril a outubro de 2024 (fls.30-36).

Os valores devem ser atualizados juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. os juros moratórios e correção monetária, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Após homologação, P.R.I. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 05:44

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 05:42

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 05:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:57

Homologada a Transação
09/04/2025 18:57

Recebidos os autos
09/04/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 17:30

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2025 00:24

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 05:44

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 05:42

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 05:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 06:32

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 06:32

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:35

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:33

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0806557-11.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silânia Pereira Dantas Brune - Despacho: (...) Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
17/01/2025 06:30

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 05:18

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 05:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 05:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 04:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 04:46

Apensado ao processo numero do processo
14/01/2025 14:23

Recebidos os autos
14/01/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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