09/06/2025 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:07

Recebidos os autos
06/05/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:55

Indeferida a petição inicial
28/03/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 14:12

Retificação de Classe Processual
13/02/2025 11:06

Juntada de tipo de documento
09/02/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871523-89.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ramão Aparecido Martins - Reqdo: Qi Sociedade de Credito Direto S.a - 2.

Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como o fato de o e-mail de fls. 27/28 ter sido enviado, a princípio, para setores da parte requerida sem poderes para receber notificações extrajudiciais em seu nome, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail referido, bem como a existência de poderes do destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte requerida, ou, ainda, comprovante de envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede da parte requerida informada junto à base de dados da Receita Federal, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.
10/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 06:55

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:15

Recebidos os autos
07/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 17:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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