18/08/2025 10:31

Prazo em Curso
13/08/2025 15:54

Prazo em Curso
13/08/2025 15:53

Juntada de Mandado
13/08/2025 15:53

Juntada de NULL
11/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:40

Prazo em Curso
29/07/2025 13:38

Expedição de Mandado.
29/07/2025 08:19

Expedição em análise para assinatura
29/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 14:33

Prazo em Curso
25/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:30

Emissão da Relação
25/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:11

Prazo em Curso
11/07/2025 18:09

Documento Digitalizado
11/07/2025 18:04

Expedição de Carta.
11/07/2025 11:18

Expedição em análise para assinatura
10/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:41

Documento Digitalizado
27/06/2025 09:49

Prazo em Curso
12/06/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:53

Autos preparados para expedição
06/06/2025 18:52

Documento Digitalizado
30/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:34

Prazo em Curso
08/05/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Deisi Noemi Jimenez Rolão (OAB 27158/MS) Processo 0806182-62.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adelina Martins Jorge -

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da gratuidade processual. 1.2 .

A antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária é medida excepcional, somente sendo admitida quando a parte requerente traga aos autos elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança de sua alegação, atrelado ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso presente, em que pese as alegações da parte, a demonstração da probabilidade do direito alegado depende da prova pericial.

Além disso, a urgência e perigo de dano não restaram devidamente demonstradas.

Assim, a fim de melhor aquilatar o direito posto sob apreciação, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 2.

Apesar de admitida a autocomposição, ante o manifesto desinteresse da parte requerida na realização da audiência preliminar, conforme ofício encaminhado ao juízo, e em atendimento aos princípios da autonomia da vontade das partes e da celeridade processual, bem como frente à ausência de nulidade na supressão inicial daquele ato, especialmente em decorrência da especificidade da causa, atrelada à possibilidade de adequação do rito pelo magistrado, prevista no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil de 2015, e referendada pelo Enunciado n.º 35 da ENFAM, e diante da possibilidade de a qualquer tempo ser promovida a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, postergando a análise de eventual conveniência de sua realização para momento oportuno. 2.

Como o deslide da questão passa necessariamente pela produção de prova pericial, antecipo a perícia e nomeio para proceder exame na parte autora, independente de compromisso, perito o Dr.

Bruno Henrique Cardoso, cujo endereço profissional é de conhecimento deste cartório, fixando-lhe honorários periciais em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), os quais deverão ser antecipados pela autarquia requerida em virtude do disposto no § 2º, do artigo 8º, da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993 ("O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho").

O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia, intimando-se o(a) autor.

Condiciono a realização do ato ao pagamento dos honorários do perito. 3.

Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação e informando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia.

São quesitos do juízo: a) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? b) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 10. c) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ã) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar suscitamente. d) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? e) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? f) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? g) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? h) A parte periciada está total ou parcialmente incapacitada par desempenhar qualquer atividade laborativa? i) A incapacidade é permanente ou temporária? j) A parte autora é passível de reabilitação profissional? 3.1.

Intime-se o INSS para que efetue o depósito respectivo no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.

Em 15 (quinze) dias, querendo, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC 3.3.

Acaso seja solicitado pelo perito judicial exames complementares, a parte autora deverá apresenta-los no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a entrega nos autos, sob pena de extinção do processo. 3.4.

Cientifique-se a parte autora para comparecer no exame agendado munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados. 4.

Com a vinda do laudo: a) havendo conclusão pericial pela manutenção da decisão proferida na via administrativa (ausência de incapacidade), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139-A, §2º da Lei n. 8.213/91), e após, retornem os autos em conclusão; b) havendo conclusão divergente do laudo da perícia médica administrativa, cite-se a autarquia ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 335 do CPC), ciente que, se não o fizer, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial (arts. 341 e 344 do CPC). 5.

Após, conclusos.

Ponta Porã, 07 de abril de 2025.
07/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 10:03

Prazo em Curso
06/05/2025 10:02

Emissão da Relação
30/04/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 14:06

Outras Decisões
19/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 06:51

Prazo em Curso
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Deisi Noemi Jimenez Rolão (OAB 27158/MS) Processo 0806182-62.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adelina Martins Jorge - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - "[...] Assim, não tendo ela demonstrado haver postulado previamente a concessão do benefício perante a administração autárquica, determino, consoante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631240/MG, o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora, para que, dê entrada ao pedido administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito."
14/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 16:47

Emissão da Relação
12/01/2025 11:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:26

Conclusos para decisão
08/01/2025 08:26

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2025 17:43

Informação do Sistema
07/01/2025 17:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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