08/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/07/2025 17:06

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2025 16:49

Emissão da Relação
16/07/2025 14:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/07/2025 14:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/06/2025 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/05/2025 17:56

Prazo em Curso
21/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 14:42

Prazo em Curso
13/05/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802877-94.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patrícia Barros Batista de Godoy - Manifeste a parte apelada, para que, querendo. apresente suas contrarrazões, no prazo de 15(QUINZE) dias.
12/05/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 16:01

Emissão da Relação
09/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Apelação
07/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802877-94.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patrícia Barros Batista de Godoy - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações sucessivas e temporárias da parte autora pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao pagamento das prestações vencidas a título dos depósitos fundiários devidos (FGTS), com termo inicial a partir de agosto de 2022, já afastando-se o período atingido pela prescrição quinquenal, incluindo-se na obrigação as prestações sucessivas e vincendas enquanto perdurar o vínculo temporário na função de professor convocado.

Os valores atrasados devem ser corrigidos onetariamente pelo IPCA-E, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 -PR, e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança.A partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, deverá passar a incidir para fins de atualização somente a taxa da SELIC.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos ao autor, ou seja, desde o vencimento de cada parcela.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, consoante preceitua o inciso II, § 4º, do art. 85 do CPC.

O requerido é isento do pagamento de custas e despesas processuais (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, I).

Dispensada a remessa necessária no presente caso, posto que certamente a condenação após liquidada não alcançará o teto legal de 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, do CPC).
24/04/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/04/2025 17:35

Emissão da Relação
23/04/2025 11:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:21

Registro de Sentença
23/04/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 12:46

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/03/2025 01:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
27/02/2025 15:48

Prazo em Curso
26/02/2025 20:17

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 14:09

Emissão da Relação
24/02/2025 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:57

Prazo em Curso
10/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802877-94.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patrícia Barros Batista de Godoy - Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do Código de Processo Civil), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º, do mesmo diploma legal), MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto: I) os fatos controvertidos; I) os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a sua pertinência; III) as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e IV) a justificativa para distribuição do ônus da prova.

Com a manifestação das partes, CONCLUSOS. Às providências.
07/02/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/02/2025 17:23

Emissão da Relação
06/02/2025 09:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:20

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802877-94.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patrícia Barros Batista de Godoy - Manifeste a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15(quinze) dias.
15/01/2025 20:16

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 12:01

Emissão da Relação
14/01/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/12/2024 16:20

Expedição de Carta.
13/12/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2024 09:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:20

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:02

Informação do Sistema
05/12/2024 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/12/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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