16/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 17:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/09/2025 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:27

Processo Reativado
01/09/2025 14:55

Certidão
25/08/2025 00:10

Certidão
14/08/2025 16:47

Certidão
14/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:15

Certidão
14/07/2025 01:20

Certidão
08/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/07/2025 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:15

Certidão
03/07/2025 10:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 10:15

Certidão
03/07/2025 10:15

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025 10:11

Certidão
03/07/2025 10:11

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:50

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1400311-25.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Autor: Prefeita(o) do Município de Campo Grande Proc.

Município: Marcelino Pereira dos Santos (OAB: 5663/MS) RepreLeg: Adriane Barbosa Nogueira Lopes Réu: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 37, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 382, DE 07/04/2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS NO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ALEGAÇÃO DE PROVIMENTO DERIVADO - REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DA NORMA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual se busca a suspensão dos efeitos do art. 37, da Lei Complementar Municipal nº 382, de 07/04/2020.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se o preenchimento dos requisitos para concessão da cautelar para suspensão da norma na Ação Direita de Inconstitucionalidade. .

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade deve estar amparada na plausibilidade do direito material invocado (fumus boni iuris) e no perigo da demora (periculum in mora). 4.

Considerando o entendimento firmado pelo STF, na ADI 4.616, no sentido de que "A reestruturação de cargos públicos pressupõe a similitude entre as atribuições, a equivalência salarial e a identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos envolvidos.", não se vislumbra, na espécie, o fumus boni iuris e periculum in mora, devendo ser indeferida a medida cautelar que tinha por escopo a suspensão da norma. 5.

Medida cautelar indeferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, indeferiram a medida cautelar requerida pelo Município de Campo Grande, nos termos do voto do Relator.

O 3º Vogal acompanhou com considerações.
01/07/2025 08:28

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 14:24

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 14:24

Julgado improcedente o pedido
29/06/2025 09:35

Juntada de Acórdão
29/06/2025 09:35

Juntada de Acórdão
29/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 03:36

Certidão de Publicação - DJE
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1400311-25.2025.8.12.0000 Relator(a): Autor: Prefeita(o) do Município de Campo Grande Proc.

Município: Marcelino Pereira dos Santos (OAB: 5663/MS) RepreLeg: Adriane Barbosa Nogueira Lopes Réu: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Procurador: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Interessado: Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 12:01

Remessa à Imprensa Oficial
28/03/2025 11:54

Incluído em pauta para 28/03/2025 11:54:44 local.
17/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:23

Juntada de tipo_de_documento
17/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
13/03/2025 13:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:11

Certidão
26/02/2025 18:11

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:54

Juntada de tipo_de_documento
26/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:01

Juntada de AR - Resultado Positivo
14/02/2025 01:29

Certidão
04/02/2025 07:07

Certidão de Publicação - DJE
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1400311-25.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Autor: Prefeita(o) do Município de Campo Grande Proc.

Município: Marcelino Pereira dos Santos (OAB: 5663/MS) RepreLeg: Adriane Barbosa Nogueira Lopes Réu: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Nestes termos, determino a intimação da Câmara Municipal de Campo Grande para se pronunciar acerca do pedido cautelar, no prazo de cinco (5) dias, e, na sequência, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação sobre a cautelar, no prazo legal de três (03) dias (caput e do § 2°, ambos do artigo 517, do RITJMS).

Após as manifestações, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
03/02/2025 14:26

Certidão
03/02/2025 14:26

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/02/2025 14:21

Expedição de Ofício.
03/02/2025 08:30

Remessa à Imprensa Oficial
02/02/2025 22:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/02/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 01:26

Certidão
20/01/2025 13:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
20/01/2025 13:33

Certidão
20/01/2025 13:33

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
20/01/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1400311-25.2025.8.12.0000 Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Autor: Prefeita(o) do Município de Campo Grande Proc.

Município: Marcelino Pereira dos Santos (OAB: 5663/MS) RepreLeg: Adriane Barbosa Nogueira Lopes Réu: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2025 07:12

Remessa à Imprensa Oficial
16/01/2025 18:30

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:30

Distribuído por sorteio
16/01/2025 18:25

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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