16/09/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 18:06

Emissão da Relação
25/08/2025 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:03

Prazo em Curso
18/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 15:47

Emissão da Relação
13/06/2025 10:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 10:07

Outras Decisões
06/06/2025 16:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/04/2025 21:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 18:17

Prazo em Curso
12/03/2025 17:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 17:24

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
12/03/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 21:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/03/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0810804-81.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vilma Pereira Lopes - Réu: Aasap – Associacao de Amparo Social Ao Aposentadoe Pensionista - Intimação da r. decisão de fl. 42: "Indefiro o pedido de fls. 40/41.

Como notório, os atos processuais devem ser públicos, podendo ser decretado segredo de justiça nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Portanto, não demonstrada a excepcionalidade legal que justifique a decretação de segredo de justiça, deve-se seguir a regra geral de publicidade dos atos processuais.

No mais, aguarde-se a realização de audiência.

Int."
28/02/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 18:18

Emissão da Relação
25/02/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 17:45

Proferida decisão interlocutória
12/02/2025 21:07

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 04:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
05/02/2025 12:10

Prazo em Curso
28/01/2025 13:07

Expedição de Carta.
28/01/2025 04:28

Expedição em análise para assinatura
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0810804-81.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vilma Pereira Lopes - AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 12/03/2025 Hora 17:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente///// CERTIDÃO FLS. 33: Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das Salas de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo.
24/01/2025 20:43

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 20:41

Prazo em Curso
23/01/2025 20:40

Emissão da Relação
17/01/2025 18:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0810804-81.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vilma Pereira Lopes - Intimação da r. decisão de fls. 29/31: 'Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não se permite a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em cognição sumária, verifica-se a insuficiência de elementos para deferimento da tutela de urgência.

O desconto consignado em pagamento de aposentado ou pensionista pressupõe a autorização do titular do benefício, com a devida pactuação contratual que lhe dê o devido suporte, haja vista a autarquia estar autorizada a efetuar descontos em benefícios previdenciários somente após a análise da regularidade do contrato.

Assim, a declaração unilateral da parte Autora de que não contratou qualquer espécie de serviço com a Requerida, no presente momento, não se mostra suficiente a demonstrar inexistência de vínculo obrigacional entre as partes e que os descontos são indevidos.

Portanto, na hipótese dos autos se faz necessária oportunizar à Requerida sua defesa, especialmente a prova documental de que efetivamente houve concordância da Requerente ao desconto.

Não vislumbro a alegada configuração de risco ao resultado útil do processo e perigo de dano irreparável, conforme alegado pela parte Autora, pois se julgada procedente a ação, a Autora terá seus valores ressarcidos, já que não restou demonstrado risco no cumprimento de eventual condenação à parte Requerida.

Desta forma, não estando presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido da tutela de urgência.

Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a parte Requerida.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Se necessário, expeça-se carta precatória.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Int.'
14/01/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 18:22

Prazo em Curso
13/01/2025 18:21

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:21

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 05:20:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
13/01/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025 16:08

Emissão da Relação
13/01/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 15:18

Tutela Provisória
09/01/2025 21:17

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:21

Informação do Sistema
18/12/2024 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/12/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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