TJMS - 0829621-23.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 09:55
Expedição de tipo de documento.
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06/07/2025 20:35
Recebidos os autos
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06/07/2025 20:35
Juntada de Petição de tipo
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25/06/2025 15:13
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 15:13
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 15:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
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18/06/2025 16:45
Recebidos os autos
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18/06/2025 16:45
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 15:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/06/2025 15:38
Retificação de Classe Processual
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18/06/2025 15:24
Processo Reativado
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18/06/2025 12:23
Juntada de Petição de tipo
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06/06/2025 12:03
Arquivado Definitivamente
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06/06/2025 12:00
Transitado em Julgado em data
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21/05/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 10:09
Recebidos os autos
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21/05/2025 10:09
Juntada de Petição de tipo
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21/05/2025 06:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0829621-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Jose Pinto - Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 06/2024 a 10/2024, respeitada a prescrição quinquenal, consoante demonstrativos de pagamento, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgadoHomologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais -
20/05/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 13:50
Expedição de tipo de documento.
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19/05/2025 13:50
Expedição de tipo de documento.
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19/05/2025 13:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
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14/05/2025 14:20
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 14:20
Homologada a Transação
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12/05/2025 16:50
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 17:29
Remetidos os Autos para destino.
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19/01/2025 16:05
Juntada de Petição de tipo
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18/12/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 06:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0829621-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Jose Pinto - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
16/12/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 18:19
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 14:36
Juntada de Petição de tipo
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05/12/2024 17:35
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 15:53
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 15:53
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 15:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
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05/12/2024 13:51
Recebidos os autos
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05/12/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2024 13:21
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/12/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 10:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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