TJMS - 0814610-89.2021.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIANE MOREIRA DA SILVA

CPF *06.***.*09-88

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

OTAVIO FATIMA MOREIRA DA SILVA

CPF *80.***.*15-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Testemunhas

Partes

AUREA PAULINO DO AMARAL

CPF *57.***.*94-70

JARDIANE DE ALMEIDA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 16:35

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 14:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2025 14:00

    Realizado cálculo de custas

  • 03/04/2025 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 13:58

    Transitado em Julgado em data

  • 17/02/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 18:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2025 15:14

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 02:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0814610-89.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Moreira da Silva - Réu: Otávio Fátima Moreira da Silva - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, efetuado por ELIANE MOREIRA DA SILVA em face de OTÁVIO FÁTIMA MOREIRA DA SILVA, condenando-se o Réu ao pagamento do valor originário do pedido constante nos autos(R$16.666,66), cujo deve ser corrigido monetariamente da data da venda do imóvel objeto da partilha que decorreu a presente ação, com juros de mora a contar da citação, uma vez que não estipulada data para pagamento da obrigação(art. 397, parágrafo único do CCB).

    No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido no período de incidência de ambos, o índice de atualização monetária(IPCA), uma vez que a taxa selic é composta de juros e correção.

    Sucumbente a parte Ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à Defensoria Pública, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução.

    Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

    Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora por edital, na forma do artigo 513, § 2°, IV, do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

    Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

    Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

    Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim.

    Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

    Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

    Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/01/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2025 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/01/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 16:37

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2024 18:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/04/2024 02:36

    Decorrido prazo de parte

  • 18/03/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 13:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2024 02:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 02:36

    Decorrido prazo de parte

  • 14/12/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 02:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 16:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/11/2023 02:34

    Decorrido prazo de parte

  • 24/10/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 16:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/07/2023 17:27

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 27/07/2023 17:27

    de Conciliação

  • 26/06/2023 10:05

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2023 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 31/05/2023 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 19:26

    Recebidos os autos

  • 28/05/2023 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 14:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/05/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 19:43

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/05/2023 19:43

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/05/2023 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 16:00

    de Instrução e Julgamento

  • 03/05/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2023 16:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/03/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 08/03/2023 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 08/03/2023 15:57

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2023 02:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2023 21:01

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2023 18:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/02/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2022 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 13:51

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 27/10/2022 13:51

    de Conciliação

  • 08/09/2022 09:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/09/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 07/09/2022 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 18:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2022 10:10

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2022 16:05

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2022 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2022 22:01

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2022 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 16:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/08/2022 16:58

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 05/08/2022 16:58

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 05/08/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2022 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2022 11:50

    de Instrução e Julgamento

  • 13/07/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2022 16:57

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 05/07/2022 16:56

    de Conciliação

  • 20/06/2022 08:02

    Juntada de tipo de documento

  • 14/06/2022 21:05

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2022 23:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 21:25

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 14:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/05/2022 13:31

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/05/2022 13:31

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/05/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2022 21:04

    Recebidos os autos

  • 23/04/2022 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 16:24

    de Instrução e Julgamento

  • 12/04/2022 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 16:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/04/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 26/03/2022 09:43

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/11/2021 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 18:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2021 15:01

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 03/11/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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