13/04/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 15:15

Baixa Definitiva
13/04/2023 15:13

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2023 15:25

Recebidos os autos
30/03/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica
21/03/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 14:06

Recebidos os autos
21/03/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1410767-39.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Tiago Antônio Rodrigues Vaez Advogado: Tiago Antônio Rodrigues Vaez (OAB: 20720/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Décio Freire (OAB: 56534/MG) Advogado: Gustavo Andere Cruz (OAB: 68004/MG) Advogado: Thiago Vilardo Lóes Moreira (OAB: 30365/DF) Advogado: Igor Folena (OAB: 52120/DF) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - IX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVO DE QUADRA DE PESSOAL DO TJMS - ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA FIM DO TJMS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA BANCA EXAMINADORA - REJEITADA - DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 60 DA PROVA TIPO 2 (VERDE) - CONTEÚDO DO ENUNCIADO CONDIZENTE COM O EDITAL - ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA, COM O PARECER. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no Recurso Extraordinário n.º RE 632.853/CE, de repercussão geral, que "o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". (RE 632853, Relator o Em.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe 29/06/2015). 2.

Destarte, em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, sendo-lhe vedado adentrar em critérios de correção de provas; subsistindo-lhe apenas que, em caráter excepcional, inquira a ausência de compatibilidade entre o conteúdo programático e as questões de provas, bem como a eventual existência de erro grosseiro no gabarito, a indicar ilegalidade no ato da Administração Pública passível de correção por meio de decisão judicial. 3.

No caso vertente, não se observa a presença de flagrante ilegalidade/erro grosseiro na questão objetiva da prova doconcursopúblico, ou mesmo inobservância às regras previstas no edital, de forma que ausente o direito líquido e certo do impetrante, a denegação da ordem é medida de rigor. 4.

Ordem denegada, com o parecer ministerial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, rejeitaram a preliminar arguida, no mérito denegaram a segurança nos termos do voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Des.

Carlos Eduardo Contar.
17/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:22

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
15/03/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:46

Inclusão em Pauta
03/03/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2022 18:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2022 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2022 14:23

Recebidos os autos
26/10/2022 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2022 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2022 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 02:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2022 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2022 13:51

Recebidos os autos
19/09/2022 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2022 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/09/2022 15:30

Recebidos os autos
08/09/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2022 08:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2022 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2022 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 16:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2022 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2022 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2022 10:21

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2022 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2022 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2022 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2022 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/08/2022 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/08/2022 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2022 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2022 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2022 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2022 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2022 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2022 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/08/2022 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/08/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 03:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 18:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2022 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2022 18:23

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/08/2022 18:23

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/08/2022 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 17:14

Declarada incompetência
10/08/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 01:19

INCONSISTENTE
10/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2022 13:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/08/2022 13:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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