17/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 13:50

Transitado em Julgado em "data"
13/02/2025 13:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 14:09

Recebidos os autos
31/01/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 12:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 12:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 12:28

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:14

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002255-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Edipo Aparecido Oliveira de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondon Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva EMENTA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - CRITÉRIO ACEITO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO.

I .

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota três critérios orientadores acerca do patamar de adoção para análise das circunstância judiciais impostas no artigo 59 do CP, a saber: a) a fração de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato; b) a fração de 1/8 sobre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal. e; c) o termo médio.

Contudo, não há direito subjetivo do sentenciado sobre a adoção da fração de 1/6 ou do termo médio, pois, além de os precedentes não serem vinculantes, o juízo detém discricionariedade - vinculada, diga-se en passant - para adotar a fração mais adequada ao caso concreto, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base ou 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor.

II.

Com o parecer, recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:23

Não-Provimento
28/01/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002255-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Apelante: Edipo Aparecido Oliveira de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondon Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:57

Inclusão em pauta
23/01/2025 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 14:08

Recebidos os autos
22/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:36

Expedida/Certificada
21/01/2025 00:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002255-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Edipo Aparecido Oliveira de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondon Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:56

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 16:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 07:50

Expedição de "tipo de documento".
20/01/2025 07:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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