TJMS - 1400395-26.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

ARTHUR MARRA FLORENCIO

CPF *16.***.*74-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2025 06:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/03/2025 06:43

    Transitado em Julgado em "data"

  • 01/02/2025 22:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/02/2025 22:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2025 09:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2025 09:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 22:08

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 22:08

    Confirmada

  • 27/01/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 21:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 13:22

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 27/01/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 13:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/01/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 13:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/01/2025 13:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/01/2025 13:06

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2025 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400395-26.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Arthur Marra Florencio Repre.

    Legal: Michele Teixeira Marra Florencio DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - LAUDO MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ATESTANDO A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Atutelaprovisóriadeurgência submete-se aos pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300 do CPC.

    No presente caso, havendo laudo médico de profissional da rede pública que assiste o paciente afirmando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar aos requeridos o fornecimento da terapêutica pretendida.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 24/01/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:37

    Não-Provimento

  • 22/01/2025 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400395-26.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Arthur Marra Florencio Repre.

    Legal: Michele Teixeira Marra Florencio DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/01/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 14:44

    Inclusão em pauta

  • 21/01/2025 12:08

    Expedida/Certificada

  • 21/01/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 12:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/01/2025 09:24

    Confirmada

  • 21/01/2025 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 00:38

    Expedida/Certificada

  • 21/01/2025 00:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 00:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 00:01

    Publicação

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400395-26.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Arthur Marra Florencio Repre.

    Legal: Michele Teixeira Marra Florencio DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/01/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 07:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2025 07:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/01/2025 07:55

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 20/01/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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