TJMS - 1601056-02.2017.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUILHERME PIERIN FREITAS

OAB: 15817/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 16:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/10/2023 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 17:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 17:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601056-02.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M.

    E.

    D.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: E. de M.

    G. do S.

    Cessionário: G.

    P.

    F.

    GUILHERME PIERIN FREITAS, beneficiário dos honorários contratuais deste precatório, apresentou às f. 171/173 impugnação aos cálculos de liquidação do crédito por ordem cronológica (f. 160/162).

    Sustentou que o valor a ser recebido é oriundo de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), sendo inferior ao limite estabelecido na Tabela Progressiva de IRPF, havendo, portanto, isenção do Imposto de Renda.

    Diante da impugnação ofertada, a Coordenadoria de Cálculos e Precatórios esclareceu à f. 180 que, por tratar-se de crédito referente a honorários contratuais, não foi utilizado RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) na tributação, mas sim a tabela progressiva do Imposto de Renda do mês de recebimento, conforme Solução de Consulta n.º 155 - Cosit da Receita Federal.

    Nessa senda, considerando que os honorários advocatícios possuem natureza de rendimentos de trabalho não assalariado, estes serão tributáveis no mês do recebimento, na forma do art. 38, parágrafo único, art. 106 e art. 111, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda/1999.

    Nesse sentido, a Solução de Consulta n.º 155/2014 - Cosit da Receita Federal: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    AÇÃO RELATIVA A RENDIMENTOS DE PERÍODOS ANTERIORES.

    O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva do mesmo mês, e na declaração de ajuste.

    DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 12-A Lei nº7.713, de 1988; art. 44 da Lei nº12.350, de 2010; arts 38, parágrafo único, 45, I, 106, 110, 111 e 640 do Decreto nº3.000, de 1999 (RIR/99).

    Assim, rejeito a impugnação de f. 171/173 e mantenho os cálculos de liquidação de f. 160/165.

    Decorrido o prazo sem a manifestação ou em caso de concordância, estando preenchidos todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e não havendo recursos pendentes, defiro desde já o pagamento deste precatório ao credor GUILHERME PIERIN FREITAS - referente aos honorários contratuais.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias, conforme certidão de liquidação de f. 160/162.

    Cumpridas as determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 25/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 13:24

    Provimento por decisão monocrática

  • 16/08/2023 08:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 08:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 14:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 14:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601056-02.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M.

    E.

    D.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: E. de M.

    G. do S.

    Cessionário: G.

    P.

    F.

    Ficam as partes intimadas acerca da certidão de fl. 180 para querendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 31/07/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 17:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 17:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 10:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601056-02.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M.

    E.

    D.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: E. de M.

    G. do S.

    Cessionário: G.

    P.

    F.

    GUILHERME PIERIN FREITAS, beneficiário dos honorários contratuais deste precatório, apresentou às f. 171/173 impugnação aos cálculos de liquidação do crédito por ordem cronológica (f. 160/162).

    Sustenta que o valor a ser recebido é oriundo de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), sendo inferior ao limite estabelecido na Tabela Progressiva de IRPF, havendo, portanto, isenção do Imposto de Renda.

    Diante da impugnação ofertada às f. 171/173, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios para esclarecimentos e, se for o caso, retificar o cálculo, intimando-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias.

    Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 29/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 20:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/03/2023 20:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/03/2023 13:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2023 08:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2023 08:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 11:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601056-02.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M.

    E.

    D.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: E. de M.

    G. do S.

    Cessionário: G.

    P.

    F.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 160/165 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, ou seja, R$ 1.286,71, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo nº. 1601056-02.2017.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 16/03/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 18:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 17:47

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 15/03/2023 17:47

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 15/03/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2022 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 18:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2021 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2021 12:50

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 28/06/2021 12:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/06/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 04:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2021 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 20:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2020 03:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/01/2020 18:25

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 14/01/2020 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 12:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2019 09:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2019 09:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2019 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/11/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/09/2019 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/09/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2019 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2019 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2019 10:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2019 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2019 23:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 18:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2019 18:06

    Julgado procedente o pedido

  • 13/09/2019 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2019 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2019 14:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2019 09:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2019 09:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2019 09:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/06/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 13:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/06/2019 13:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2019 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/02/2019 18:54

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/02/2019 18:54

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/10/2018 15:53

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 30/10/2018 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/10/2018 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2018 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2018 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2018 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 10:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2018 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/09/2018 14:26

    Julgado procedente o pedido

  • 06/09/2018 14:21

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 06/09/2018 14:21

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 03/09/2018 17:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/09/2018 17:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/09/2018 17:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2018 14:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2018 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 11:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2017 15:20

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 14/11/2017 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 08:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2017 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2017 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2017 15:16

    Julgado procedente o pedido

  • 09/11/2017 11:05

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 09/11/2017 11:05

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 10/10/2017 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2017 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2017 13:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2017 12:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2017 12:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2017 17:24

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 27/06/2017 10:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2017 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 13:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2017 10:50

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 07/06/2017 16:08

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 07/06/2017 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2017 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 18:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2017 18:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2017 18:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2017 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 18:03

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/06/2017 17:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2017 17:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2017 17:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2017 16:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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