TJMS - 0800464-56.2015.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 07:12
Realizado cálculo de custas
-
01/07/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2025 12:40
Realizado cálculo de custas
-
30/06/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 07:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/06/2025 02:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Gilsa de Carvalho (OAB 5266/MS), Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS), Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 9938/MS) Processo 0800464-56.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Vale do Sol III - Exectdo: Rone Jonas Aires Viana - 1.
Considerando que a última avaliação do imóvel ocorreu em 2018 (fl. 311), e a fim de evitar futuras nulidades, defiro a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel penhorado.
Com a atualização, manifestem-se as partes. 2.
A decisão de fls. 502-504 corretamente indeferiu a substituição do polo passivo e a inclusão de Claudete Nantes Sandim como executada, já que não integrou o título executivo judicial ora exequendo.
Contudo, considerando os documentos de fls. 452-453 e 469-474, e seu possível interesse sobre o bem penhorado (apartamento n.º 22, do Bloco “B01”, do Residencial Vale do Sol III, situado na Rua 14 de Julho, n. 5180, em Campo Grande/MS) e no encerramento do feito, defiro sua intimação, no endereço indicado pelo exequente, à fl. 512, para que tome conhecimento da existência desta demanda e manifeste nos autos, se entender pertinente.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. -
12/06/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 17:48
Recebidos os autos
-
07/05/2025 17:48
Outras Decisões
-
05/05/2025 11:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/03/2025 17:08
Juntada de Petição de tipo
-
20/02/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS) Processo 0800464-56.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Vale do Sol III - Exectdo: Rone Jonas Aires Viana - Intima-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. -
17/02/2025 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/02/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 15:44
Decorrido prazo de parte
-
16/01/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Gilsa de Carvalho (OAB 5266/MS), Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS), Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 9938/MS) Processo 0800464-56.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Vale do Sol III - Exectdo: Rone Jonas Aires Viana - F. 443/448: O executado RONE JONES AIRES VIANA e sua esposa MARIA LESLINE ALMEIDA VIANA alegaram a sua ilegitimidade passiva, em razão da venda do imóvel que originou a dívida condominial à CLAUDETE NANTES SANDIM, anteriormente à distribuição do processo de conhecimento (f. 445).
Dessa forma, requerem o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a substituição do polo passivo por CLAUDETE NANTES SANDIM, excluindo-se, portanto, o executado RONE JONES AIRES VIANA e MARIA LESLINE ALMEIDA VIANA.
Sem maiores delongas, reputo não assistir razão ao executado.
Impende, por oportuno, esclarecer que o disposto no art. 525, §1º, inciso II do CPC, apenas permite o debate quanto à legitimidade referente ao procedimento executivo, não se admitindo a rediscussão do tema relativo à pretensão da qual se originou o título executivo judicial, como pretende o executado.
Em outras palavras, em sede de cumprimento de sentença somente cabe discussão a respeito da legitimidade atinente à fase executiva, como, a título exemplificativo, ilegitimidade decorrente de cessão de crédito ou sucessão de partes.
Inoportuno, portanto, o exame da alegação da ilegitimidade superveniente, que possui relação com a fase de conhecimento, por absoluta afronta à coisa julgada.
O art. 779, I, do CPC, registra que a execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo, o que foi realizado in casu.
Ora, a sentença de f. 164/170 é o título judicial objeto do presente cumprimento, e nele o executado é o condenado, logo, revela-se parte legítima a integrar o polo passivo.
Além disso, aplica-se à hipótese o disposto no art. 508 do CPC, segundo o qual "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".
A corroborar, observem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE.
SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.
TÍTULO CONSTITUIDO.
COISA JULGADA.
IMUTABILIDADE.
EFEITO ENTRE TODAS AS PARTES. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão que indeferiu o seu pedido no sentido de que fosse efetuada a sua exclusão do polo passivo da demanda de dissolução parcial de sociedade em fase de cumprimento de sentença. 2.
No caso, embora a ação ajuizada pela agravante com o mesmo propósito - dissolução parcial da sociedade em relação a si - tenha sido julgada primeiro, não produziu qualquer efeito sobre o processo de origem, pois, não fora alegada a tempo a preliminar de ilegitimidade passiva, isto é, antes da constituição do título judicial transitado em julgado, tornando-se a coisa julgada imutável, com efeitos sobre todas as partes, inclusive a agravante, nos termos do que dispõem os artigos 502 e 506 do CPC. 3.
A ilegitimidade passiva que pode ser alegada no cumprimento de sentença, nos termos previsto no artigo 525, § 1§, inciso II, do CPC, é aquela atinente à fase executiva, como, por exemplo, ilegitimidade decorrente de cessão de crédito ou sucessão de partes, não englobando a ilegitimidade superveniente que possui relação com a fase de conhecimento, em virtude da impossibilidade de violação da coisa julgada.
Precedentes. 4.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07525558320208070000 DF 0752555-83.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/05/2021 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.) __________ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA A COISA JULGADA.
PRELIMINAR REJEITADA.
REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
ASTREINTES.
VALOR.
PROPORCIONALIDADE.
DILAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO.
NÃO CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Se a ilegitimidade passiva decorre de fato superveniente ao título executivo, não pode a parte arguí-la em sede de cumprimento de sentença, pois tal questão já está acobertada pelo manto da coisa julgada.
Preliminar rejeitada. 2.
A sentença transitada em julgado determinou o restabelecimento do plano de saúde da parte autora.
Inviável a reapreciação da matéria no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3.
O valor fixado a título de multa coercitiva diária, fixado em R$20.000,00 e limitado a R$200.000,00, reveste-se de proporcionalidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade das astreintes, notadamente por envolver cancelamento de plano de saúde, que pode causar danos de difícil reparação à saúde da autora, haja vista fazer uso do serviço UTI home care, devido ao seu debilitado estado de saúde. 4.
Se a medida liminar é concedida para obstar a interrupção de serviço contratado, não há que se cogitar em dilação de prazo para o cumprimento do disposto. 5.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07107436620178070000 DF 0710743-66.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 01/06/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/06/2018 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa maneira, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada.
Pelas mesmas razões acima elencadas, o pedido de inclusão de CLAUDETE NANTES SANDIM no polo passivo, alheia ao título ora executado, não merece ser deferido.
Como já mencionado, o cumprimento de sentença só pode ser movido em face do devedor que tiver tal condição reconhecida no título executivo judicial.
Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. -
13/01/2025 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/01/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 19:01
Recebidos os autos
-
11/12/2024 19:01
Decisão ou Despacho
-
31/07/2024 14:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/07/2024 09:48
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 12:31
Juntada de Petição de tipo
-
12/06/2024 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/06/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 17:32
Recebidos os autos
-
24/05/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 08:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/02/2024 14:52
Juntada de Petição de tipo
-
02/02/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 20:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 02:55
Decorrido prazo de parte
-
05/12/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 20:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 16:05
Recebidos os autos
-
10/11/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 00:02
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 10:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/07/2023 17:26
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2023 20:26
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 22:58
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 15:50
Recebidos os autos
-
20/06/2023 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 14:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/03/2023 16:48
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 20:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/03/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 18:14
Recebidos os autos
-
01/03/2023 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 12:46
Juntada de Petição de tipo
-
20/01/2023 04:25
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2022 07:04
Realizado cálculo de custas
-
16/12/2022 10:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/12/2022 07:55
Realizado cálculo de custas
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15/12/2022 17:15
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 20:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/10/2022 07:35
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 21:46
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 16:53
Recebidos os autos
-
18/10/2022 16:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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31/08/2022 12:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/08/2022 15:32
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2022 01:47
Decorrido prazo de parte
-
10/08/2022 19:11
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/08/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
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01/08/2022 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
06/07/2022 20:30
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2022 19:01
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 19:01
Juntada de tipo de documento
-
28/06/2022 19:01
Juntada de tipo de documento
-
20/06/2022 21:04
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 02:35
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 16:30
Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.
-
15/06/2022 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2022 15:40
Juntada de Petição de tipo
-
15/06/2022 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2022 20:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/06/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 07:34
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 17:40
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 17:39
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2022 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2022 17:31
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 17:13
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 17:01
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2022 18:20
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2022 17:49
Remetidos os Autos para destino.
-
09/06/2022 17:49
Remetidos os Autos para destino.
-
09/06/2022 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 10:40
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 19:32
Juntada de tipo de documento
-
16/05/2022 21:43
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 18:09
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 17:36
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 01:15
Decorrido prazo de parte
-
09/03/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 16:15
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2022 16:15
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2022 16:08
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2022 11:51
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2021 07:04
Realizado cálculo de custas
-
16/12/2021 11:50
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 11:05
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2021 10:42
Realizado cálculo de custas
-
15/12/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/12/2021 07:37
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 21:02
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 00:32
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 00:06
Juntada de tipo de documento
-
02/11/2021 00:48
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 01:28
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 18:39
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2021 18:40
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 18:34
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2021 18:34
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
31/08/2021 01:32
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 21:33
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 16:59
Recebidos os autos
-
13/08/2021 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 13:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/08/2021 20:41
Processo Desarquivado
-
03/08/2021 17:50
Juntada de Petição de tipo
-
23/07/2021 14:24
Arquivado Provisoriamente
-
23/07/2021 12:45
Decorrido prazo de parte
-
29/06/2021 09:09
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/06/2021 07:36
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 21:44
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 14:24
Recebidos os autos
-
16/06/2021 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 18:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/06/2021 10:05
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 11:11
Juntada de tipo de documento
-
11/05/2021 10:23
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/05/2021 08:58
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 11:29
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 14:51
Recebidos os autos
-
28/04/2021 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 18:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/04/2021 17:42
Juntada de Petição de tipo
-
15/03/2021 23:41
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 11:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/03/2021 07:55
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 22:04
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 17:37
Recebidos os autos
-
10/02/2021 17:37
Outras Decisões
-
23/03/2020 20:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2020 10:38
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 15:06
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2020 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/02/2020 08:12
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2020 14:23
Recebidos os autos
-
27/01/2020 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2019 15:18
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2019 14:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/07/2019 10:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2019 13:18
Juntada de tipo de documento
-
04/07/2019 06:56
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2019 14:17
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2019 14:16
Juntada de tipo de documento
-
28/06/2019 08:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2019 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2019 14:16
Remetidos os Autos para destino.
-
06/06/2019 14:15
Remetidos os Autos para destino.
-
06/06/2019 14:15
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2019 06:56
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 06:56
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2019 14:09
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 16:19
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2019 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2019 15:21
Remetidos os Autos para destino.
-
01/04/2019 15:21
Remetidos os Autos para destino.
-
01/04/2019 12:05
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2019 10:57
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2019 16:34
Recebidos os autos
-
11/03/2019 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2018 20:18
Juntada de Petição de tipo
-
14/11/2018 08:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/11/2018 10:48
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2018 10:48
Decorrido prazo de parte
-
07/11/2018 02:45
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2018 13:03
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2018 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/10/2018 12:40
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2018 09:12
Recebidos os autos
-
12/10/2018 09:12
Decisão ou Despacho
-
27/09/2018 18:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/09/2018 11:02
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2018 11:01
Decorrido prazo de parte
-
13/09/2018 08:08
Realizado cálculo de custas
-
12/09/2018 17:02
Juntada de Petição de tipo
-
11/09/2018 13:46
Realizado cálculo de custas
-
05/09/2018 13:41
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2018 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/09/2018 13:02
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2018 16:26
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2018 15:30
Juntada de tipo de documento
-
16/08/2018 15:07
Juntada de tipo de documento
-
16/08/2018 15:06
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2018 15:05
Juntada de tipo de documento
-
14/08/2018 17:50
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 13:35
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2018 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2018 18:55
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2018 14:07
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2018 14:01
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2018 14:50
Juntada de tipo de documento
-
16/07/2018 00:54
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2018 16:25
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2018 15:57
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2018 18:52
Expedição de tipo de documento.
-
15/06/2018 18:16
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2018 18:19
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2018 15:06
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2018 13:49
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2018 18:25
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2018 15:19
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2018 08:52
Recebidos os autos
-
13/04/2018 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2018 16:59
Realizado cálculo de custas
-
04/04/2018 13:50
Realizado cálculo de custas
-
14/03/2018 18:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2018 14:57
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 17:59
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2018 18:12
Juntada de tipo de documento
-
05/03/2018 12:34
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2018 21:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/03/2018 13:11
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2018 13:57
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2018 13:42
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2018 13:42
Juntada de tipo de documento
-
21/02/2018 14:56
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2018 14:17
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2018 18:38
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2018 15:46
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2017 15:22
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2017 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2017 13:29
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2017 14:42
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2017 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2017 14:18
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2017 17:48
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2017 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2017 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2017 08:08
Realizado cálculo de custas
-
16/11/2017 16:10
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2017 10:06
Realizado cálculo de custas
-
14/11/2017 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/11/2017 13:09
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2017 18:22
Recebidos os autos
-
09/11/2017 18:22
Decisão ou Despacho
-
05/10/2017 18:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/10/2017 16:46
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2017 12:25
Juntada de Petição de tipo
-
26/09/2017 14:03
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2017 08:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/09/2017 13:14
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2017 14:32
Juntada de tipo de documento
-
22/09/2017 14:32
Juntada de tipo de documento
-
22/09/2017 11:20
Recebidos os autos
-
22/09/2017 11:20
Decisão ou Despacho
-
15/09/2017 10:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/08/2017 13:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/08/2017 18:42
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2017 10:03
Juntada de Petição de tipo
-
18/08/2017 12:21
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2017 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/08/2017 12:07
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2017 12:07
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2017 17:00
Decorrido prazo de parte
-
24/07/2017 18:43
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2017 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/07/2017 13:08
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2017 18:06
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2017 12:06
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
17/07/2017 10:27
Recebidos os autos
-
17/07/2017 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2017 13:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/06/2017 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/06/2017 13:28
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2017 12:06
Juntada de Petição de tipo
-
19/06/2017 15:23
Recebidos os autos
-
19/06/2017 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2017 12:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/06/2017 14:21
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2017 14:18
Decorrido prazo de parte
-
02/06/2017 14:05
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2017 20:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/06/2017 13:10
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2017 15:22
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2017 09:15
Recebidos os autos
-
31/05/2017 09:15
Recebidos os autos
-
18/05/2017 12:00
Transitado em Julgado em data
-
23/11/2016 15:44
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2016 15:43
Remetidos os Autos para destino.
-
23/11/2016 15:43
Remetidos os Autos para destino.
-
22/11/2016 17:55
Decorrido prazo de parte
-
05/10/2016 09:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2016 20:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2016 13:16
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2016 12:27
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2016 17:27
Recebidos os autos
-
27/09/2016 08:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2016 07:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/09/2016 07:55
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2016 16:14
Juntada de Petição de tipo
-
05/09/2016 08:13
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2016 20:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/09/2016 13:55
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2016 13:38
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2016 16:22
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2016 16:21
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2016 16:21
Recebidos os autos
-
31/08/2016 16:21
Julgado procedente o pedido
-
02/06/2016 19:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/04/2016 07:26
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2016 08:47
Juntada de Petição de tipo
-
29/03/2016 13:00
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2016 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/03/2016 13:23
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2016 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2016 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2016 14:30
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2016 14:28
Juntada de tipo de documento
-
11/03/2016 14:28
Juntada de tipo de documento
-
11/03/2016 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2016 17:05
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2016 16:00
Juntada de tipo de documento
-
04/03/2016 16:00
Juntada de tipo de documento
-
04/03/2016 15:59
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2016 12:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/02/2016 12:03
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2016 09:57
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2016 19:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2016 18:51
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2016 13:33
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2016 13:24
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2016 13:20
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2016 07:45
Realizado cálculo de custas
-
23/02/2016 17:23
Recebidos os autos
-
23/02/2016 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2016 14:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2016 08:33
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2016 08:30
Realizado cálculo de custas
-
15/02/2016 17:16
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2016 12:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/02/2016 12:16
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2016 17:55
Juntada de tipo de documento
-
11/02/2016 17:55
Juntada de tipo de documento
-
11/02/2016 17:55
Juntada de tipo de documento
-
11/02/2016 17:54
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2016 17:53
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2016 17:53
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2016 17:52
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2016 17:52
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2016 18:16
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2016 12:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/02/2016 12:23
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2016 17:12
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2016 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2016 16:31
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2016 16:30
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2016 16:20
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2016 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2016 19:02
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2015 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2015 13:17
de Instrução e Julgamento
-
27/10/2015 11:34
Juntada de Petição de tipo
-
01/09/2015 14:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/08/2015 14:31
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2015 14:18
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2015 19:09
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2015 17:40
Recebidos os autos
-
11/08/2015 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2015 13:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/06/2015 12:35
Realizado cálculo de custas
-
01/06/2015 16:30
Juntada de Petição de tipo
-
01/06/2015 16:00
Realizado cálculo de custas
-
01/06/2015 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2015 14:11
de Instrução e Julgamento
-
01/06/2015 13:37
Juntada de tipo de documento
-
01/06/2015 13:37
Juntada de tipo de documento
-
01/06/2015 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2015 14:09
Expedição de tipo de documento.
-
27/04/2015 12:33
Realizado cálculo de custas
-
20/04/2015 16:16
Juntada de Petição de tipo
-
20/04/2015 16:13
Realizado cálculo de custas
-
14/04/2015 11:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/04/2015 12:16
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2015 14:03
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2015 13:50
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2015 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2015 17:18
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2015 17:18
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2015 11:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/03/2015 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2015 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2015 11:56
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2015 14:55
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2015 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
16/03/2015 13:40
de Instrução e Julgamento
-
19/01/2015 18:15
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2015 14:34
Recebidos os autos
-
19/01/2015 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2015 13:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/01/2015 17:32
Realizado cálculo de custas
-
12/01/2015 17:32
Distribuído por tipo
-
08/01/2015 10:37
Realizado cálculo de custas
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2015
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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