27/05/2025 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 19:40

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 19:25

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Carlos Rocha Lorenzo Otero (OAB 23483/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0862060-26.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Sandra de Souza Briltes Otero - Ré: Luizacred S.A.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco do Brasil S.a., Nubank - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
16/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:55

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2025 16:21

de Mediação
24/03/2025 11:06

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 15:49

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 13:46

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 19:35

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 16:09

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 16:09

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Rocha Lorenzo Otero (OAB 23483/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0862060-26.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Sandra de Souza Briltes Otero - Ré: Luizacred S.A.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Nubank - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Audiência Global - Superendividamento para o dia 24/03/2025 às 16:00h, a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, será na modalidade PRESENCIAL, na sala do CEJUSC-ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, sito à Rua 15 de Novembro n. 390, Centro, CEP 79002-140, em Campo Grande/MS.

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do artigo 104-A).

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-ASSOCIAÇÃO COMERCIAL por meio dos telefones: (67) 3312-5062 ou 98467-4019 (com WhatsApp), ou e-mail [email protected].
16/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 07:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 07:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 07:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 14:58

de Instrução e Julgamento
14/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Rocha Lorenzo Otero (OAB 23483/MS) Processo 0862060-26.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Sandra de Souza Briltes Otero - Despacho de fls. 219-222: (...) 7 - CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes). 8 - Finalmente, em relação a tutela de urgência, verifica-se que não há preenchimento dos requisitos para concessão da medida.

Inicialmente porque, conforme art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, a conciliação é prévia a imposição do plano de repactuação de dívidas.

Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Assim, a concessão da tutela de urgência se restringe a situações excepcionais em que demonstradas as hipóteses do art. 300, do CPC, o que não ocorre na situação em tela.

Em especial considerando que a autora informa que remanesce o valor de R$ 6.814,59 após o desconto dos empréstimos consignados, inexistindo prova de que tal valor seja insuficiente para manutenção do autor e de sua família até a realização da audiência indicada. 9 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para citações/intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
13/01/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:49

Recebidos os autos
17/12/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 12:37

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 12:50

Retificação de Classe Processual
28/10/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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