23/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0862490-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Adevanir Francisco Flores Advogada: Regeane Bransin Quetes Martins (OAB: 61706/PR) Advogada: Carolina Centeno de Souza (OAB: 17183/MS) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev

Vistos.

Em atenção ao contraditório e a vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), determino a intimação do apelante Adevanir Francisco Flores para que, no prazo de 5 dias úteis, manifeste-se a respeito do pedido de revogação da justiça gratuita feito em contrarrazões pelo Estado apelado, ficando desde já determinada a juntada de comprovantes de renda e despesas a fim de provar sua hipossuficiência caso insista na manutenção do benefício.
08/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/07/2025 09:37

Prazo em Curso
25/07/2025 02:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
03/07/2025 07:48

Prazo em Curso
02/07/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 21:02

Emissão da Relação
27/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Apelação
03/06/2025 06:13

Prazo em Curso
02/06/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Rosemeire Machado Struziato (OAB 15618/MS), Waleska Servion Ribeiro (OAB 23340/MS) Processo 0855555-87.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Guilhermina Godoy de Duarte, Ramão Oder Duarte - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para o fim de CONDENAR a parte ré a fornecer, à autora, tratamento domiciliar nos termos prescritos pelo médico que a assiste (f. 193).

Por consequência, confirmo a tutela de urgência.

Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), até a data do efetivo pagamento.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
30/05/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 17:31

Emissão da Relação
19/05/2025 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:05

Registro de Sentença
19/05/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 18:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 22:00

Juntada de Petição de Alegações finais
10/02/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 06:22

Prazo em Curso
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Rosemeire Machado Struziato (OAB 15618/MS), Waleska Servion Ribeiro (OAB 23340/MS) Processo 0855555-87.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - I- Inicialmente, indefiro o pedido de prova documental postulado pela ré à f. 199-201, posto que requerida em momento inoportuno e, ainda, não há quaisquer indícios que sua produção ajudaria na solução da lide.

II- Considerando a juntada de novos documentos pela parte ré, em homenagem ao princípio do contraditório e para o fim de evitar futura alegação de nulidade processual, intime-se a parte autora para se manifestar, exclusivamente sobre os documentos de fls. 202-205, no prazo de 15 (quinze) dias.

III- Por fim, diante da juntada de documentos à f. 193 e demais provas que contem nos autos, não havendo nenhuma outra prova a ser produzida, declaro encerrada a instrução processual.

Assim sendo, dê-se vistas aos litigantes para que apresentem suas respectivas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, tal como preceitua o art. 364, §2º do CPC.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.
14/01/2025 20:32

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 12:24

Emissão da Relação
09/01/2025 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 14:16

Proferida decisão interlocutória
15/11/2024 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/09/2024 13:51

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:42

Expedição em análise para assinatura
22/07/2024 10:25

Autos preparados para expedição
05/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 06:51

Emissão da Relação
07/06/2024 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2024.
08/02/2024 08:52

Prazo em Curso
08/02/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 18:47

Prazo em Curso
19/01/2024 18:13

Expedição de Ofício.
19/01/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/01/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2024 10:29

Expedição em análise para assinatura
16/01/2024 10:21

Emissão da Relação
27/11/2023 13:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2023 13:10

Processo saneado
07/08/2023 06:45

Conclusos para decisão
31/07/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 12:14

Prazo em Curso
10/07/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 20:16

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.
07/07/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2023 10:35

Emissão da Relação
01/07/2023 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/06/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.
16/06/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2023 13:48

Emissão da Relação
15/06/2023 13:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/06/2023 10:24

Emissão da Relação
15/06/2023 10:24

Prazo em Curso
07/06/2023 11:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 07:43

Conclusos para despacho
22/03/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:04

Prazo em Curso
01/03/2023 20:16

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.
01/03/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2023 16:04

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2023 11:08

Emissão da Relação
17/02/2023 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 07:31

Conclusos para despacho
31/01/2023 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/01/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 16:19

Juntada de NULL
19/01/2023 16:18

Juntada de Mandado
19/01/2023 07:40

Prazo em Curso
16/01/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 20:12

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.
11/01/2023 14:06

Juntada de NULL
11/01/2023 14:06

Juntada de Mandado
11/01/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2023 15:39

Prazo em Curso
10/01/2023 14:45

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2023 14:18

Emissão da Relação
10/01/2023 14:16

Expedição em análise para assinatura
10/01/2023 10:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2023 10:56

Tutela Provisória
09/01/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 10:43

Conclusos para decisão
20/12/2022 20:00

Juntada de Informações
15/12/2022 20:13

Publicado ato_publicado em 15/12/2022.
15/12/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2022 12:57

Prazo em Curso
14/12/2022 12:56

Expedição de Mandado.
14/12/2022 12:54

Expedição em análise para assinatura
14/12/2022 12:44

Emissão da Relação
13/12/2022 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2022 16:29

Outras Decisões
12/12/2022 07:00

Conclusos para decisão
12/12/2022 06:58

Expedição de Certidão.
12/12/2022 06:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2022 07:04

Informação do Sistema
09/12/2022 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/12/2022 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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