25/06/2025 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 03:19

Decorrido prazo de parte
29/05/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Johanatann Gill de Araújo (OAB 11649/MS) Processo 0800979-32.2023.8.12.0027 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Maria Aparecida da Rocha Souza - Vindos os cálculos, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e intime-se a parte autora para manifestação sobre os cálculos no prazo máximo de 15 (quinze) dias
28/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:37

Evolução da Classe Processual
16/04/2025 16:47

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 13:45

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 13:45

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 13:44

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 13:44

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 07:25

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 07:25

Realizado cálculo de custas
10/03/2025 13:56

Recebidos os autos
10/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 01:37

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 06:56

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 19:35

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 02:08

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Johanatann Gill de Araújo (OAB 11649/MS) Processo 0800979-32.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida da Rocha Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte autora acerca do trânsito em julgado e, assim, para, no prazo de 15 dias, querendo, requerer o que entender de direito.
06/02/2025 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:37

Realizado cálculo de custas
05/02/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:36

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 12:56

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 01:04

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 17:30

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Johanatann Gill de Araújo (OAB 11649/MS) Processo 0800979-32.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida da Rocha Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido formulado pela autora para o fim de condenar o requerido INSS a pagar o benefício de incapacidade temporária desde o requerimento administrativo, em 06/12/2023 (fl. 22) e, posteriormente converter em aposentadoria por invalidez, a partir da data da citação, em 10/05/24 (fl. 56).

No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018).

Havendo recurso voluntário, considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Oficie-se a Central Especializada de Análise de Benefícios - CEAB para implantar, em 15 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em casa de descumprimento da determinação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.
16/01/2025 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:51

Recebidos os autos
25/11/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:06

Com Resolução do Mérito
14/11/2024 13:41

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 14:28

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 02:55

Decorrido prazo de parte
29/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 20:33

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:34

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 18:34

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 02:46

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 03:13

Decorrido prazo de parte
10/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:20

Recebidos os autos
11/01/2024 18:20

Decisão ou Despacho
20/12/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:39

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 20:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/12/2023 20:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800878-58.2024.8.12.0027

Irene de Lima

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ernaldo Saldanha Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2024 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0800852-60.2024.8.12.0027

Diva Zacarias da Silva Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2024 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0804202-86.2024.8.12.0114

Anderson Hissamitsu Kubota

Fernanda Layla Moraes Resende LTDA

Advogado: Luis Henrique Dobre

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0828256-04.2023.8.12.0001

Bruna de Souza Lopes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ana Paula Zogbi de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0803693-32.2018.8.12.0029

Ministerio Publico Estadual

Jaime Dutra

Advogado: Diego Marcos Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2018 16:22

Exibir Processo