16/09/2025 18:14

Conclusos para decisão
11/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:07

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração apresentado às p. 1380/1409 por Maurício Jorge Muniz, no qual, sem síntese, alega omissão sobre seus argumentos para extinguir a presente sobrepartilha ante a inexistência de título de propriedade em nome do de cujus.

Vislumbro que a questão já foi tratada na decisão de p. 1330/1331 (discussão a ser resolvida na esfera cível), porém, também foi concedido prazo para a inventariante juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel em questão, não providenciado até a presente data.

Diante disso, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a inventariante para manifestação em 05 (cinco) dias sobre os embargos de declaração, juntando-se os documentos comprobatórios da existência da propriedade objeto da sobrepartilha.

Após, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração e da manifestação de p. 1358/1364.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 13:33

Emissão da Relação
29/08/2025 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:10

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 18:49

Proferida decisão interlocutória
29/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:28

Apensado ao processo numero do processo
24/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:29

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Everton Vitorio Dias (OAB 2336/MS), Mônica Gazal Miniz (OAB 8254/MS), Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS), Rodrigo Souza e Silva (OAB 15100/MS), Drausio Juca Pires (OAB 15010/MS), Camila Alves Muniz (OAB 17168/MS) Processo 0015524-06.1995.8.12.0001 - Sobrepartilha - Herdeiro: Maria Auxiliadora Jorge Muniz Dias -

Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos por Maurício Jorge Muniz às p. 1193/1211 em face da decisão de p. 1026, nos quais, em síntese, discorda da nomeação da herdeira Ana Marta ao cargo de inventariante, diante de alegações igualmente apontadas no incidente de remoção de inventariante em apenso.

Contrarrazões dos demais herdeiros às p. 1237/1244. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração tem por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, corrigir erro material nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.

Os presentes embargos declaratórios não comportam acolhimento.

In casu, a pretensão do ora recorrente não está fundada, efetivamente, na omissão, contradição ou obscuridade, mas simplesmente em seu inconformismo com a decisão que nomeou a herdeira Ana Marta ao cargo de inventariante, cujos argumentos foram devidamente analisados com indeferimento do pedido de tutela de urgência no incidente de remoção de inventariante em apenso nº 0010747-93.2023.

Portanto, os embargos de declaração não são próprios para manifestar o inconformismo da parte com a decisão, restando à parte embargante a via recursal adequada acaso discorde da decisão tomada.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, permanecendo a decisão hostilizada fl. 1026 tal como lançada nos autos. 2) Considerando que a matéria possessória sobre a área objeto desta sobrepartilha, instaurada entre os próprios herdeiros, está em litígio no juízo competente da Comarca de Chapadão do Sul/MS, deixo de pronunciar acerca dos desdobramentos do cumprimento da reintegração de posse e eventual imprecisão da localização da área, devendo tais controvérsias serem submetidas ao juízo cível.

Outrossim, defiro a expedição de ofício ao Sr.

Sandro Luiz Bandeira para que informe se possui contrato de arrendamento com o Sr.

Maurício Jorge Muniz na “Fazenda Campo Alegre”.

Caso positivo, que apresente uma cópia do contrato na presente demanda e deposite imediatamente em juízo o valor da renda. 3) Sem prejuízo, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a regularização da área excedente objeto desta sobrepartilha, juntando cópia da matrícula atualizada constando o registro da propriedade em nome do falecido Maurício Muniz.

Após, voltem conclusos. Às providências, COM URGÊNCIA.
17/02/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 16:09

Emissão da Relação
04/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:41

Prazo em Curso
13/01/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Everton Vitorio Dias (OAB 2336/MS), Mônica Gazal Miniz (OAB 8254/MS), Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS), Rodrigo Souza e Silva (OAB 15100/MS), Drausio Juca Pires (OAB 15010/MS), Camila Alves Muniz (OAB 17168/MS) Processo 0015524-06.1995.8.12.0001 - Sobrepartilha - Herdeiro: Maria Auxiliadora Jorge Muniz Dias -

Vistos.

Como já decidido, a inventariante dessa sobrepartilha é a mesma do processo principal de inventário, já encerrado.

A decisão de f. 1330-1331 já resolveu as questões pendentes, inclusive, com decisão sobre embargos de declaração.

Sobre a manifestação do terceiro às f. 1340-1342 e documentos, manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
10/01/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 12:34

Emissão da Relação
27/12/2024 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/12/2024 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/10/2024 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/09/2024 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/08/2024 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/07/2024 04:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2024.
04/07/2024 10:40

Conclusos para despacho
26/06/2024 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/05/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:29

Juntada de Ofício
29/04/2024 12:53

Prazo em Curso
29/04/2024 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 08:40

Informação do Sistema
11/04/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 16:56

Prazo em Curso
11/04/2024 15:37

Expedição de Ofício.
11/04/2024 15:37

Documento Digitalizado
11/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/04/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:44

Emissão da Relação
09/04/2024 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 17:32

Proferida decisão interlocutória
02/04/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:58

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:51

Parcelamento de Custas Iniciado
27/03/2024 09:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/03/2024 09:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/03/2024 09:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/03/2024 09:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/03/2024 09:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/03/2024 09:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/03/2024 09:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/03/2024 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2024 07:41

Expedição de Certidão.
20/03/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 14:46

Emissão da Relação
19/03/2024 14:43

Emissão da Relação
18/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 17:33

Prazo em Curso
17/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/10/2023 11:46

Autos preparados para expedição
17/10/2023 11:45

Retificação de Classe Processual
09/10/2023 14:56

Incidente Processual Instaurado
06/10/2023 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/10/2023 15:54

Proferida decisão interlocutória
05/01/2023 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 15:27

Conclusos para decisão
21/11/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 19:46

Prazo em Curso
27/10/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 20:36

Publicado ato_publicado em 26/10/2022.
26/10/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2022 18:25

Emissão da Relação
25/10/2022 18:13

Expedição de Certidão.
25/10/2022 18:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2022 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 17:04

Conclusos para despacho
31/05/2022 13:45

Processo Reativado
27/05/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 18:43

Juntada de Ofício
18/05/2015 16:56

Arquivado Definitivamente
18/05/2015 16:55

Juntada de Ofício
18/05/2015 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2015 16:52

Processo Reativado
26/01/2015 18:17

Arquivado Definitivamente
26/01/2015 18:16

Juntada de Outros documentos
26/01/2015 18:10

Expedição de Certidão.
08/01/2015 16:46

Prazo em Curso
08/01/2015 15:49

Publicado ato_publicado em 08/01/2015.
19/12/2014 17:49

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2014 14:12

Emissão da Relação
18/12/2014 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2014 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/12/2014 16:08

Expedição de Certidão.
16/12/2014 14:12

Expedição em análise para assinatura
15/12/2014 17:47

Expedição de Ofício.
15/12/2014 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2014 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/12/2014 14:41

Expedição em análise para assinatura
09/12/2014 15:28

Autos preparados para expedição
09/12/2014 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2014 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2014 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2014 17:11

Conclusos para despacho
05/11/2014 16:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/11/2014 16:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
15/08/2014 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2014 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/08/2014 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2014 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2014 14:48

Prazo em Curso
28/07/2014 09:01

Publicado ato_publicado em 28/07/2014.
25/07/2014 11:51

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2014 16:49

Emissão da Relação
22/07/2014 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2014 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2014 17:21

Conclusos para despacho
30/06/2014 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2014 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2014 11:36

Prazo em Curso
18/06/2014 08:48

Publicado ato_publicado em 18/06/2014.
17/06/2014 10:17

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2014 10:17

Manifestação do Ministério Público
17/06/2014 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2014 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2014 18:04

Autos entregues em carga ao Promotor
16/06/2014 18:03

Emissão da Relação
16/06/2014 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2014 14:06

Expedição de Certidão.
16/06/2014 14:05

Registro de Sentença
12/06/2014 12:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2014 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2014 16:42

Conclusos para decisão
11/06/2014 12:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/06/2014 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/06/2014 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2014 16:28

Autos preparados para vista/intimação
05/06/2014 14:48

Conclusos para despacho
05/06/2014 14:45

Juntada de Ofício
03/06/2014 09:25

Prazo em Curso
03/06/2014 09:25

Autos preparados para expedição
03/06/2014 08:02

Publicado ato_publicado em 03/06/2014.
02/06/2014 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2014 18:11

Realizado cálculo de custas
30/05/2014 18:10

Autos preparados para expedição
30/05/2014 18:09

Emissão da Relação
30/05/2014 18:07

Prazo em Curso
30/05/2014 18:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/05/2014 18:04

Expedição de Certidão.
30/05/2014 18:04

Registro de Sentença
30/05/2014 18:01

Documento Digitalizado
30/05/2014 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2014 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2014 17:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/05/2014 16:27

Conclusos para despacho
27/05/2014 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2014 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2014 08:59

Prazo em Curso
26/05/2014 08:40

Publicado ato_publicado em 26/05/2014.
23/05/2014 08:43

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2014 08:24

Emissão da Relação
21/05/2014 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2014 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/05/2014 09:57

Autos preparados para vista/intimação
16/05/2014 09:01

Publicado ato_publicado em 16/05/2014.
15/05/2014 14:48

Prazo em Curso
15/05/2014 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2014 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2014 13:07

Emissão da Relação
13/05/2014 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2014 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2014 13:33

Conclusos para despacho
13/05/2014 13:05

Expedição de Ofício.
13/05/2014 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2014 18:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/05/2014 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2014 15:41

Expedição em análise para assinatura
06/05/2014 10:22

Prazo em Curso
06/05/2014 08:11

Publicado ato_publicado em 06/05/2014.
05/05/2014 08:55

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2014 14:19

Emissão da Relação
30/04/2014 14:18

Autos preparados para expedição
28/04/2014 18:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2014 18:45

Despacho Saneador
28/04/2014 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2014 12:27

Conclusos para despacho
22/04/2014 10:27

Prazo em Curso
22/04/2014 08:39

Publicado ato_publicado em 22/04/2014.
16/04/2014 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2014 09:43

Emissão da Relação
14/04/2014 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2014 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2014 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2014 08:23

Prazo em Curso
19/03/2014 08:40

Publicado ato_publicado em 19/03/2014.
18/03/2014 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2014 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/03/2014 15:37

Emissão da Relação
17/03/2014 15:35

Expedição de Certidão.
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Documento Digitalizado
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Manifestação do Ministério Público
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2014 15:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2014 13:33

Prazo em Curso
28/02/2014 18:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2014.
10/02/2014 17:47

Prazo em Curso
03/02/2014 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2014 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2014 10:39

Publicado ato_publicado em 03/02/2014.
31/01/2014 17:18

Recebidos os autos do Advogado
31/01/2014 11:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2014 14:29

Emissão da Relação
22/01/2014 15:36

Carga Rápida
15/01/2014 15:01

Prazo em Curso
14/01/2014 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2014 17:25

Expedição em análise para assinatura
13/01/2014 17:21

Expedição de Carta.
29/11/2013 12:00

Autos preparados para expedição
29/11/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
10/09/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2013.
16/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
14/08/2013 12:00

Emissão da Relação
14/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
13/08/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
13/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2013 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/08/2013 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2013 12:00

Processo Reativado
07/08/2013 12:00

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
06/08/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/12/2007 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo
11/12/2007 12:00

Remessa ao Arquivo Geral
23/10/2007 12:00

Arquivo Geral
22/05/2007 12:00

Suspenso em Cartório
08/03/2007 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
06/03/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
21/02/2007 12:00

Despacho Proferido
08/02/2007 12:00

Conclusos
06/02/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2007 12:00

Processo Desarquivado
06/02/2007 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox
02/02/2007 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2007 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/09/2004 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo
22/09/2004 12:00

Remessa ao Arquivo Geral
02/07/2004 12:00

Arquivo Provisório
28/06/2004 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2004 12:00

Processo Desarquivado
14/06/2004 12:00

Arquivo Provisório
09/06/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
08/06/2004 12:00

Despacho Proferido
07/06/2004 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
03/06/2004 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2004 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
19/05/2004 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
18/05/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
17/05/2004 12:00

Despacho Proferido
13/05/2004 12:00

Conclusos para despacho
11/05/2004 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2004 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
10/05/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
26/04/2004 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
20/04/2004 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
19/04/2004 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
19/04/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
01/03/2004 12:00

Conclusos para despacho
18/02/2004 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2004 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
16/01/2004 12:00

Aguardando Assinar Expediente
14/01/2004 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
14/01/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
07/11/2003 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
06/11/2003 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
06/11/2003 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
06/11/2003 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
04/11/2003 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
29/10/2003 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
22/10/2003 12:00

Aguardando Assinar Expediente
21/10/2003 12:00

Aguardando Expedição de Ofício
16/10/2003 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
14/10/2003 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
09/10/2003 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
22/09/2003 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
17/09/2003 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2003 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
01/09/2003 12:00

Aguardando Assinar Expediente
29/08/2003 12:00

Aguardando Expedição de Ofício
25/08/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
08/08/2003 12:00

Conclusos para despacho
04/08/2003 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2003 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2003 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
20/09/2002 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
20/09/2002 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2002.
19/09/2002 12:00

Remessa
23/08/2002 12:00

Aguardando
02/07/2002 12:00

Conclusos
01/07/2002 12:00

Aguardando
28/06/2002 12:00

Termo de Juntada
05/06/2002 12:00

Arquivo Geral
04/06/2002 12:00

Aguardando
04/06/2002 12:00

Termo de Juntada
22/05/2002 12:00

Arquivo Geral
21/05/2002 12:00

Aguardando
06/05/2002 12:00

Conclusos
19/04/2002 12:00

Remessa
11/04/2002 12:00

Expedição de NULL.
11/04/2002 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
10/04/2002 12:00

Remessa
09/04/2002 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
30/05/2001 12:00

Arquivo Geral
24/05/2001 12:00

Arquivo Geral
26/04/2001 12:00

Conclusos
25/04/2001 12:00

Aguardando
10/11/2000 12:00

Aguardando
24/10/2000 12:00

Vista
04/09/2000 12:00

Conclusos
30/08/2000 12:00

Aguardando
16/06/2000 12:00

Vista
24/04/2000 12:00

Conclusos
04/04/2000 12:00

Aguardando
24/03/2000 12:00

Processo Desarquivado
21/12/1999 12:00

Arquivo Geral
16/12/1999 12:00

Processo Desarquivado
13/11/1998 12:00

Arquivo Geral
04/09/1998 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/1998.
27/08/1998 12:00

Remessa
27/07/1998 12:00

Aguardando
02/07/1998 12:00

Arquivo Geral
25/06/1998 12:00

Arquivo Geral
17/06/1998 12:00

Aguardando
15/06/1998 12:00

Remessa
27/05/1998 12:00

Conclusos
13/05/1998 12:00

Aguardando
30/04/1998 12:00

Autos em Carga
28/04/1997 12:00

Arquivo Geral
03/04/1997 12:00

Arquivo Geral
21/03/1997 12:00

Conclusos
21/02/1997 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/1997.
30/12/1996 12:00

Remessa
26/12/1996 12:00

Conclusos
25/11/1996 12:00

Conclusos
26/09/1996 12:00

Aguardando
02/09/1996 12:00

Vista
29/08/1996 12:00

Aguardando
06/08/1996 12:00

Aguardando
21/03/1996 12:00

Aguardando
08/11/1995 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/1995.
07/11/1995 12:00

Aguardando
05/10/1995 12:00

Vista
03/10/1995 12:00

Remessa
23/08/1995 12:00

Vista
15/08/1995 12:00

Aguardando
01/08/1995 12:00

Aguardando
17/07/1995 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2002

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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