14/08/2025 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 18:24

Proferida decisão interlocutória
22/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:10

Prazo em Curso
28/03/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Christian da Costa Pais (OAB 15736/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0839681-28.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Walter Willian Cândido - Réu: Banco Pan S.A., R C Guimarães Veículos - ME, Reinaldo Carnaúba Guimarães - Tanto que apresentada a proposta, intimem-se os Requeridos para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
27/03/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 13:37

Emissão da Relação
28/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:28

Prazo em Curso
24/02/2025 13:23

Prazo em Curso
24/02/2025 13:22

Documento Digitalizado
21/02/2025 20:07

Expedição de Carta.
18/02/2025 08:16

Expedição em análise para assinatura
06/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 21:29

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Christian da Costa Pais (OAB 15736/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0839681-28.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Walter Willian Cândido - Réu: Banco Pan S.A., R C Guimarães Veículos - ME - III - Posto isso, rejeito as preliminares arguidas, e ausentes outras situações que representem hipóteses de extinção preliminar sem resolução do mérito, ou de julgamento antecipado, na forma do disposto no art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.

E uma vez que não se fazem presentes irregularidades, vícios, ou questões processuais que possam implicar prejuízo ao prosseguimento da ação, declaro o feito saneado.

IV - Considerando-se as argumentações das partes nas respectivas manifestações no processo, estabeleço que nesta demanda, acerca das questões de fato sobre as quais deve recair a dilação probatória e a título de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) faz-se necessário verificar: : a) a existência de vícios ocultos no veículo VW GOL TRENDLINE 1.0, ANO/MODELO 2009/2010, PLACAS HTG-9760, COR PRATA, quando de sua aquisição pelo Autor (16/05/2023 - fls. 25); b) se os vícios e defeitos eventualmente constatados no automóvel o tornam perigoso para o uso normal ou inviabilizam totalmente sua utilização; c) a existência de responsabilidade de algum dos Requeridos pelos danos materiais e morais alegados; e d) a possibilidade da rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, firmados pelo Requerente, e e) a existência de danos morais indenizáveis; e 2) são incidentes as normas protetivas das relações de consumo e de produção de provas previstas no CDC, os preceitos de cumprimento e extinção de obrigações, e de responsabilidade civil, previstos no CC, além das regras de instrução processual e de produção de provas estabelecidas no Código de Processo Civil.

V - Para a comprovação dos elementos referidos no tópico '1' do item anterior, determino a produção de prova documental, oral e pericial.

Uma vez que a relação jurídica entre as partes se enquadra como relação de consumo, e considerando-se a verossimilhança das alegações da Requerente conforme laudo vistoria de fls. 68/80, e ainda, sua hipossuficiência técnica acerca do tema em discussão, defiro a inversão do ônus da prova, e com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, atribuo aos Demandados a obrigação de arcar com os honorários periciais, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos Réus.

VI - Para a realização da perícia, nomeio perito do Juízo Instituto de Perícias EVOLL, representado pelo Engenheiro Manoel Rodrigues de Lima Neto (Rua Tenente Waldevino, nº 420, Centro, Campo Grande-MS - fones: 3253-5813 e 99297-8993; e-mail: [email protected]), devidamente cadastrado junto ao CPTEC, devendo o mesmo ser intimado para aceitação do munus e apresentação de proposta de honorários Tanto que apresentada a proposta, intimem-se os Requeridos para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

O mesmo prazo será aproveitado para oferta ou reiteração de quesitos, e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, bem como para que os Requeridos promovam o adiantamento dos honorários periciais, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos Réus, sob pena de acolhimento do laudo pericial juntado em cópia as fls. 68/80 e julgamento antecipado do pedido.

VII - Após, solicite-se ao perito a designação de data, hora e local para a realização do exame pericial, com a prévia intimação das partes, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC.

VIII - Recolhidos os honorários, e aceito o encargo, intime-se o Perito para designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, visando a intimação das partes.

Na forma do art. 465 do CPC, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos, para apresentação do laudo em Cartório.

IX - Tanto que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), e expeça-se alvará em favor do Perito, para o levantamento de seu crédito de honorários.

X - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais documentos que as partes possuam para corroborar aqueles que já estão juntados nos autos.
15/01/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 10:37

Emissão da Relação
14/01/2025 10:37

Autos preparados para expedição
16/12/2024 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 18:25

Processo saneado
16/10/2024 08:46

Informação do Sistema
16/10/2024 08:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2023 15:38

Conclusos para decisão
18/12/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:26

Prazo em Curso
23/11/2023 20:37

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
23/11/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2023 14:27

Emissão da Relação
17/11/2023 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/11/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 07:31

Conclusos para despacho
09/11/2023 22:05

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2023 14:15

Prazo em Curso
16/10/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.
11/10/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2023 11:52

Emissão da Relação
09/10/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 14:02

Juntada de Ofício
29/09/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 10:57

Prazo em Curso
18/09/2023 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 08:31

Prazo em Curso
07/09/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 18:48

Documento Digitalizado
01/09/2023 14:32

Informação do Sistema
28/08/2023 12:16

Prazo em Curso
25/08/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
25/08/2023 19:22

Expedição de Carta.
25/08/2023 19:22

Expedição de Carta.
25/08/2023 19:21

Expedição de Carta.
25/08/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2023 13:14

Expedição em análise para assinatura
24/08/2023 13:10

Emissão da Relação
23/08/2023 23:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2023 23:28

Tutela Provisória
22/08/2023 18:53

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/08/2023 14:14

Redistribuição de Processo - Saída
22/08/2023 14:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/08/2023 14:13

Redistribuição de Processo - Saída
22/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:22

Autos preparados para expedição
18/08/2023 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2023 19:23

Despacho Saneador
17/08/2023 16:11

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/07/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:01

Conclusos para decisão
18/07/2023 18:01

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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