TJMS - 0000205-36.2022.8.12.0038

1ª instância - Nioaque - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WENDERSON PEREIRA DE CASTRO

CPF *00.***.*22-41

Advogados

LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA

Terceiro

Partes

O ESTADO

SERTEC - COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ:

Advogados

VICTOR LOPES BANGOIM

OAB: 22737/MS

CPF *24.***.*58-45

Testemunhas

Partes

RONI CARLOS BARCELOS

CPF *61.***.*50-91

PC MARIA LUIZA NOGUEIRA BORGES SOUZA

CPF *16.***.*23-04

PM DEILTON YOSHIHARA FRANCO

CPF *04.***.*69-84

PC ANTONIO MARCOS DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 11:26

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/08/2025 19:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2025 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 20:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/05/2025 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 04:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

  • 20/01/2025 15:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2025 15:36

    Manifestação do Ministério Público

  • 17/01/2025 09:35

    Prazo em Curso

  • 17/01/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 09:35

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Lopes Bangoim (OAB 22737/MS), Lúcio Rodrigo Ramos Costa (OAB 52378/GO) Processo 0000205-36.2022.8.12.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Wenderson Pereira de Castro - Defiro o pedido de fl. 326.

    Retire-se a restrição de circulação do veículo.

    Inexistindo outros pedidos, arquivem-se.

    Extrato de informações RENAJUD de fls. 368: ciência a parte interessada.

  • 16/01/2025 20:57

    Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

  • 16/01/2025 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/01/2025 16:37

    Emissão da Relação

  • 15/01/2025 16:35

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2024 17:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 10:27

    Prazo em Curso

  • 18/07/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 14:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2024 14:06

    Manifestação do Ministério Público

  • 03/07/2024 11:58

    Prazo em Curso

  • 03/07/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 11:57

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 02/07/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2024 13:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2024 13:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2024 18:09

    Prazo em Curso

  • 15/05/2024 18:09

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2024 18:09

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2024 18:09

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2024 16:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/05/2024 08:47

    Autos preparados para expedição

  • 14/05/2024 15:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2024 15:36

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/05/2024 16:20

    Juntada de Carta precatória

  • 07/05/2024 16:18

    Juntada de Carta precatória

  • 07/05/2024 16:18

    Juntada de Carta precatória

  • 20/04/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 08:32

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/04/2024 08:32

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2024 04:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2024.

  • 07/02/2024 13:44

    Prazo em Curso

  • 07/02/2024 13:43

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2023 12:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/10/2023 12:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/10/2023 18:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/09/2023 16:41

    Autos preparados para expedição

  • 24/08/2023 17:00

    Autos preparados para expedição

  • 24/07/2023 17:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 15:21

    Juntada de Informações

  • 10/04/2023 18:27

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 16:23

    Prazo em Curso

  • 17/10/2022 21:05

    Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

  • 17/10/2022 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/10/2022 18:06

    Emissão da Relação

  • 29/08/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 16:22

    Prazo em Curso

  • 19/08/2022 21:10

    Publicado ato_publicado em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 14:48

    Recebimento de Devolução de Carta Precatória

  • 19/08/2022 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2022 13:24

    Emissão da Relação

  • 17/08/2022 19:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2022 19:21

    Juntada de Petição de Apelação

  • 11/08/2022 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 17:56

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/08/2022 17:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2022 17:21

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 01/08/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2022 16:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2022 16:20

    Juntada de Petição de Apelação

  • 31/07/2022 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 13:47

    Autos preparados para expedição

  • 22/07/2022 20:58

    Publicado ato_publicado em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 10:20

    Juntada de Informações

  • 22/07/2022 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/07/2022 14:43

    Autos preparados para expedição

  • 21/07/2022 13:48

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2022 13:31

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2022 13:20

    Expedição de Alvará.

  • 21/07/2022 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/07/2022 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/07/2022 13:02

    Emissão da Relação

  • 21/07/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 13:01

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/07/2022 12:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 12:57

    Registro de Sentença

  • 21/07/2022 12:57

    Sentença Condenatória

  • 15/07/2022 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2022 15:39

    Publicado ato_publicado em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 15:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/07/2022 18:47

    Publicado ato_publicado em 12/07/2022.

  • 11/07/2022 20:56

    Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

  • 11/07/2022 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/07/2022 15:23

    Emissão da Relação

  • 08/07/2022 06:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2022 06:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/06/2022 18:08

    Documento Digitalizado

  • 24/06/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 13:46

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/06/2022 13:46

    Documento Digitalizado

  • 23/06/2022 13:46

    Documento Digitalizado

  • 15/06/2022 15:22

    Documento Digitalizado

  • 14/06/2022 18:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/06/2022 18:39

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2022 18:39

    Documento Digitalizado

  • 14/06/2022 18:39

    Documento Digitalizado

  • 14/06/2022 18:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/06/2022 18:09

    Documento Digitalizado

  • 14/06/2022 18:06

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2022 18:01

    Documento Digitalizado

  • 14/06/2022 17:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/06/2022 17:47

    Indeferida a revogação da prisão

  • 14/06/2022 17:31

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2022 05:31:11, Vara Única.

  • 08/06/2022 16:13

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 07/06/2022 18:17

    Autos preparados para expedição

  • 06/06/2022 16:37

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2022 16:27

    Documento Digitalizado

  • 03/06/2022 15:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2022 15:35

    Manifestação do Ministério Público

  • 02/06/2022 20:55

    Publicado ato_publicado em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 15:20

    Prazo em Curso

  • 02/06/2022 15:19

    Informação do Sistema

  • 02/06/2022 14:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/06/2022 13:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/06/2022 13:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/06/2022 13:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/06/2022 13:16

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2022 13:16

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2022 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/06/2022 17:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/06/2022 17:31

    Emissão da Relação

  • 01/06/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 17:30

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/06/2022 17:06

    Documento Digitalizado

  • 01/06/2022 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 17:05

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2022 03:00:00, Vara Única.

  • 01/06/2022 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 11:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/06/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 12:32

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2022 14:38

    Recebimento de Devolução de Carta Precatória

  • 20/05/2022 14:28

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 17/05/2022 21:00

    Publicado ato_publicado em 17/05/2022.

  • 17/05/2022 16:49

    Documento Digitalizado

  • 17/05/2022 16:49

    Documento Digitalizado

  • 17/05/2022 15:03

    Prazo em Curso

  • 17/05/2022 13:43

    Informação do Sistema

  • 17/05/2022 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/05/2022 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/05/2022 20:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/05/2022 18:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2022 18:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2022 18:30

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2022 18:30

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2022 17:15

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2022 17:14

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2022 17:14

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2022 17:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/05/2022 16:43

    Emissão da Relação

  • 16/05/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 16:15

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2022 01:00:00, Vara Única.

  • 16/05/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 15:57

    Emissão da Relação

  • 16/05/2022 15:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/05/2022 15:50

    Autos preparados para expedição

  • 16/05/2022 13:03

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 16/05/2022 08:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/05/2022 11:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/05/2022 17:24

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2022 04:00:00, Vara Única.

  • 12/05/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 13:14

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/05/2022 17:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2022 17:50

    Manifestação do Ministério Público

  • 05/05/2022 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 15:21

    Juntada de Carta precatória

  • 25/04/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 10:33

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 25/04/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 13:21

    Prazo em Curso

  • 11/04/2022 13:20

    Informação do Sistema

  • 10/04/2022 00:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/04/2022 14:19

    Documento Digitalizado

  • 07/04/2022 14:19

    Documento Digitalizado

  • 07/04/2022 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2022 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2022 13:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/04/2022 17:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/04/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 13:36

    Documento Digitalizado

  • 05/04/2022 13:36

    Documento Digitalizado

  • 05/04/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 13:35

    Documento Digitalizado

  • 05/04/2022 13:35

    Documento Digitalizado

  • 05/04/2022 13:35

    Documento Digitalizado

  • 05/04/2022 13:34

    Documento Digitalizado

  • 05/04/2022 13:34

    Documento Digitalizado

  • 05/04/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 11:50

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 05/04/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 13:44

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 01/04/2022 13:39

    Apensado ao processo numero do processo

  • 01/04/2022 13:39

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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