07/08/2025 13:55

Certidão
07/08/2025 13:55

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 13:28

Transitado em Julgado em "data"
08/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/06/2025 13:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 18:38

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:04

Certidão
25/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
24/06/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001060-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Yago Dutra dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Vítima: Mayara Rodrigues Mota APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ESCALADA - CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - QUALIFICADORA MANTIDA - CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA ANOS) - AUSÊNCIA DE PROVAS DA IDADE DAS VÍTIMAS - AGRAVANTE DECOTADA - FRAÇÃO CONATUS - RELEVANTE PROGRESSÃO DO ITER CRIMINIS - QUANTUM ADEQUADO - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - RÉU REINCIDENTE - SÚMULA 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO PRESERVADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - MEDIDA INSUFICIENTE - PARCIAL PROVIMENTO.

Evidenciada a robustez do conjunto probatório, de rigor a manutenção do édito condenatório do acusado pela prática do crime de tentativa de furto qualificado.

Demonstrada a utilização de escalada para ingresso no imóvel, com acesso até o telhado da residência, de rigor a aplicação da qualificadora, sobretudo quando há constatação por laudo pericial.

Decota-se a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, quando inexistente prova documental acerca da idade das vítimas.

Havendo relevante progressão do iter criminis em direção à consumação do delito, é de se manter a fração de 1/2 (metade) quanto à causa de diminuição de pena referente à tentativa.

Conquanto inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o réu reincidente condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime prisional semiaberto, nos termos da Súmula 269, da Corte Superior.

A reincidência, ainda que não seja específica, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, notadamente quando, diante da condenação anterior, a benesse não se afigura suficiente para fins de prevenção e repressão da conduta perpetrada.

Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a agravante do art. 61, II, h, do Estatuto Repressor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.
23/06/2025 09:34

Remessa à Imprensa Oficial
20/06/2025 20:17

Julgamento Virtual Finalizado
20/06/2025 20:17

Provimento em Parte
05/06/2025 04:11

Certidão de Publicação - DJE
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001060-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Yago Dutra dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Vítima: Mayara Rodrigues Mota Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 09:00

Remessa à Imprensa Oficial
04/06/2025 08:36

Incluído em pauta para 04/06/2025 08:36:32 local.
06/05/2025 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/02/2025 14:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:17

Certidão de Publicação - DJE
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001060-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Yago Dutra dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Vítima: Mayara Rodrigues Mota Vistos, etc. À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.
13/01/2025 14:45

Remessa à Imprensa Oficial
13/01/2025 14:38

Certidão
13/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 02:16

Certidão de Publicação - DJE
10/01/2025 02:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001060-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Yago Dutra dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Vítima: Mayara Rodrigues Mota Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
09/01/2025 13:30

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:30

Distribuído por sorteio
09/01/2025 13:29

Processo Cadastrado
09/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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