15/09/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 08:12

Emissão da Relação
15/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:46

Prazo em Curso
17/03/2025 17:41

Juntada de Mandado
17/03/2025 17:41

Juntada de NULL
16/03/2025 02:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:20

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
06/03/2025 16:11

Prazo em Curso
06/03/2025 16:07

Expedição de Mandado.
06/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 07:21

Expedição em análise para assinatura
06/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 06:12

Emissão da Relação
28/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:52

Documento Digitalizado
30/01/2025 15:25

Prazo em Curso
30/01/2025 15:25

Documento Digitalizado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0802234-40.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patricia Espindola - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Ante o art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, verifico que a parte autora litiga com os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de fls. 17.

Desde logo determino a produção de prova pericial, nomeando para tanto, independentemente de termo de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr.

Bruno Henrique Cardoso – CRM/MS 5489, cujos honorários arbitro, atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho que sua realização exigirá, em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal.

O valor se justifica porque o médico deverá se deslocar até esta Comarca, a aproximadamente 140 km da Capital, situação ocasionada pelas dificuldades em encontrar profissionais habilitados e que aceitem o encargo.

O numerário será pago nos termos da Resolução do CJF e somente após a manifestação das partes sobre o laudo.

Deixo de determinar a designação de sessão de conciliação, uma vez que a Recomendação 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações, art. 1º, parágrafo único.

A Lei 14.331/2022 além das exigências abaixo elencadas, trouxe a novidade processual da possibilidade de julgamento liminar de improcedência.

Os novos elementos necessários ao acolhimento da ação são: Primeiro, o acréscimo de elementos que devem constar na petição inicial das referidas demandas, em complemento ao artigo 319 do CPC: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Segundo, entre os documentos indispensáveis à propositura da ação, artigo 320 do CPC, elecam-se também os seguintes: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Ao lado desses novos requisitos, surgiu a possibilidade de indeferimetno limnar, o qual ocorreu a partir da alteração do fluxo processual inicial, na forma do artigo 129-A, §§1º a 3º, da Lei 8.213/91, para as demandas que versem sobre benefícios por incapacidade e acidentes do trabalho: 1) a perícia judicial será realizada antes da citação, e não mais após a apresentação da defesa, como é tradicional em nosso sistema; 2) quando a conclusão do perito designado pelo juízo mantiver a conclusão da perícia administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Assim, ainda não é caso de citação do INSS, na forma pleiteada na inicial, devendo primeiro aguardar-se o resultado do exame pericial.

Intime-se a parte autora.

Promovam-se as diligências para a realização da perícia.

Voltem conclusos para análise do laudo pericial.

Expeça-se o necessário. Às providências
16/01/2025 20:59

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 14:46

Expedição de Carta.
16/01/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 11:21

Expedição em análise para assinatura
15/01/2025 11:13

Emissão da Relação
18/12/2024 12:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 12:13

Recebida petição inicial
16/12/2024 13:56

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:06

Informação do Sistema
13/12/2024 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/12/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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