06/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 08:01

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/02/2025 15:14

Recebidos os autos
16/02/2025 15:14

Confirmada
07/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803292-66.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Nilvania Pereira de Araujo Cesznek Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA - PROFESSOR ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - REJEITADA - PROVA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FGTS INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é merecido pelos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

A respeito da contratação temporária, estabelece o Estatuto dos Professores deste Estado a possibilidade de suplência, consistente no "exercício em caráter temporário da função docente e ocorrerá por meio de convocação de profissional que possua habilitação para atuar como docente da educação básica" (art. 16) e cuja convocação obedece a ordem de classificação dos profissionais que compõem o banco de reservas para a função de docente temporário, formado por meio de processo seletivo simplificado (art. 17, caput e § 1º), que terá validade por até dois anos, podendo os profissionais serem chamados mais de uma vez durante esse período, conforme necessidade da administração pública (art. 18-A, caput e § 1º).

Apesar do recorrente defender que as contratações reiteradas violam o princípio do concurso público, o artigo 18-A, da Lei Complementar Estadual expressamente autoriza a convocação dos professores integrantes do banco de reserva mais de uma vez, durante a validade do processo seletivo, que é de um ano, prorrogável por mais um, bem como é permite a participação dos referidos profissionais em novos certames para a mesma finalidade, com novas contratações temporárias sem que isso acarrete, por si só, qualquer nulidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
06/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:16

Não-Provimento
03/02/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803292-66.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Nilvania Pereira de Araujo Cesznek Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 14:19

Confirmada
31/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:36

Inclusão em pauta
23/01/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:22

Expedida/Certificada
23/01/2025 00:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803292-66.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Nilvania Pereira de Araujo Cesznek Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 17:45

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/01/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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