18/08/2025 00:00

Intimação

1.

Antes de deferir eventual penhora sobre percentual de rendimento, intime-se o exequente para informar, em 10 dias, o local de trabalho da executada. 2.

Após, expeça-se ofício, solicitando à empresa que informe se a executada Joana de Andrade Chaves, CPF n. *91.***.*06-87, permanece com vínculo empregatício e, caso positivo, forneça o valor líquido de sua remuneração, encaminhando como comprovante os últimos 3 holerites.

Prazo de 15 (quinze) dias para resposta.

Conste no ofício que a resposta pode ser enviada via Correios ou no endereço eletrônico [email protected]. 3.

Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 14:40

Recebidos os autos
23/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 08:49

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 08:49

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:47

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 09:56

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 09:56

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Jhonatan Pereira (OAB 91521/PR) Processo 0824692-85.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos, Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos - Exectda: Joana de Andrade Chaves - Intimação da Decisão de fls. 1047/1050: Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor da parte executada, considerando os documentos apresentados às fls. 1.019-1.033.

Anote-se nos autos e lance-se a respectiva tarja. 2.

Afasto a preliminar de incompetência do juízo, pois entendo que não há incidência do disposto no art. 80 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), relativo àcompetênciadodomicílio do idosopois trata apenas de hipóteses de ações que versem sobre direito previsto no Estatuto (interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos), o que não ocorre nestes autos, que versa sobre arbitramento e cobrança de honorários.

Não é outro o entendimento do STJ: Acompetênciaabsoluta do foro dodomicíliodoidosodiz respeito apenas às causas voltadas à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis previstos no Estatuto do Idoso, não alcançando ação em que se busca direito individual disponível (AgInt no AREsp n. 1.969.374/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022).

Por conseguinte, competente o juízo para conhecimento e processamento do feito, de modo que não há de se cogitar qualquer declaração de nulidade dos atos processuais desenvolvidos até o momento. 3.

Da análise conjugada entre os documentos de fls. 1.026-1.027 e extrato de fl. 1.022, depreende-se que, de fato, sua conta, no Banco Itaú, é utilizada para percepção da pensão por morte, no valor de R$1.267,72 (exata quantia bloqueada à fl. 992). É certo que a executada não juntou o extrato do mês de novembro de 2024, quando foi realizado o bloqueio de R$4.233,40 (fl. 998), mas o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, o que o torna impenhorável, conforme art. 833, inciso X, do CPC.

Dito de outro modo, não tem relevância, no caso em questão, o fato de a executada não ter se desincumbido de demonstrar que a integralidade dos valores referem-se à pensão por morte, pois o STJ ampliou a impenhorabilidade das quantias até 40 salários mínimos, independentemente da modalidade da conta ou aplicação em que esteja depositada.

Com efeito, a Corte reconhece que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp n. 2.136.448/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

Em tal situação, sem maiores delongas, reputo que o valor total de R$5.501,12, bloqueado da executada pelo SISBAJUD, é impenhorável, com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC.

Após preclusão da presente decisão, autorizo o desbloqueio ou levantamento da quantia, em favor da executada ou seu patrono, se tiver poderes especiais para receber e dar quitação. 4.

A parte exequente requer, ainda, a penhora de 30% da remuneração da parte executada, até o limite da execução.

De plano, indefiro a penhora de 30% ou qualquer outro percentual, sobre a pensão por morte percebida pela executa, por ser impenhorável, tratando-se de verba salarial e porque, neste caso, eventual penhora de parcela do referido benefício pode reduzir a executada à condição de miserabilidade, o que é expressamente vedado.

Nesse sentido, o seguinte julgado do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Não é possível a penhora de parte da pensão por morte recebida pelo devedor ante sua impenhorabilidade.

Ainda que parcial, a penhora comprometeria a subsistência da parte executada.

Inteligência art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412945-58.2022.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 31/10/2022, p: 04/11/2022) 5.

Considerando a certidão de f. 1043, reitere-se o ofício de f. 1044 ao Diretor da Controladoria de Mandados de Três Lagoas, para que proceda a intimação do senhor Oficial de Justiça para devolver o mandado nº 001.2024/147825-2 (fls. 982-983), devidamente cumprido ou justificado, no prazo impreterível de 48 horas, sob pena configuração do crime de desobediência, inclusive com a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar.

Transcorrido o prazo in albis, comunique-se o Diretor do Foro acerca da falta do servidor, especialmente diante do descumprimento de duas ordens judiciais, para apuração de responsabilidade. 6.

Intime-se a executada para, no prazo de 5 dias, trazer aos autos procuração devidamente assinada (verifica-se que a apresentada às fls. 1.018 está irregular). 7.

Intime-se o exequente para dar regular andamento ao processo, requerendo o que de direito.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, ficando o exequente advertido que, transcorrido o prazo de um ano, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão ou intimação, na forma do art. 921, §§1º, 3º e 4º, do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:44

Recebidos os autos
17/02/2025 09:44

Decisão ou Despacho
12/02/2025 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 18:18

Decorrido prazo de parte
30/01/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0824692-85.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos, Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos - Exectda: Joana de Andrade Chaves - Intimação do autor acerca da petição de f. 1010/1034 Prazo: Cinco dias.
27/01/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0824692-85.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos, Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos - Exectda: Joana de Andrade Chaves - Tendo resultado parcialmente frutífero o bloqueio, determino a transferência do valor para a conta única do Poder Judiciário, devendo a escrivania promover o cadastramento de subconta e informar o setor responsável pela conta única, dentre outras providências cabíveis.

Independentemente de termo de penhora, a qual se pressupõe realizada com a simples juntada do extrato do bloqueio, intime-se a parte executada da penhora: 1. pelo Diário da Justiça; ou 2. no caso de não ter patrono constituído nos autos, por AR, a ser remetido para seu último endereço conhecido nos autos ou 3. se for revel, pela imprensa oficial, passando o prazo para manifestação a ter curso na forma do art. 346, do CPC.

Intime-se também a parte executada do prazo de cinco dias para, querendo, apresentar manifestação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

No caso de manifestação do executado, intime-se a parte exequente e, em seguida, tornem conclusos.

Em caso contrário, transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, fica autorizado, se houver requerimento neste sentido, o levantamento do valor constritado pela parte exequente, ou por seu patrono, se tiver poderes especiais para receber e dar quitação, independentemente de novo despacho.

Promovido o levantamento pelo exequente, fica intimado a dar regulara andamento ao processo, apresentando cálculo atualizado da dívida e requerendo o que de direito.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, ficando o exequente advertido que, transcorrido o prazo de uma ano, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão ou intimação, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
14/01/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:17

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 18:17

Juntada de tipo de documento
03/01/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:03

Recebidos os autos
16/12/2024 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2024 22:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 22:24

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 22:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 16:12

Realizado cálculo de custas
30/09/2024 08:19

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 09:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:20

Evolução da Classe Processual
15/08/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 18:24

Recebidos os autos
15/08/2024 18:24

Decisão ou Despacho
15/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 14:07

Realizado cálculo de custas
14/08/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:06

Transitado em Julgado em data
30/07/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:00

Recebidos os autos
25/06/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:40

Procedência
05/06/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:21

Recebidos os autos
09/04/2024 18:08

Outras Decisões
19/01/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 08:48

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:49

Recebidos os autos
13/11/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 21:05

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 02:51

Decorrido prazo de parte
29/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:35

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 18:35

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:11

Recebidos os autos
28/04/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2023 08:45

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:42

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:02

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:10

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:51

Juntada de tipo de documento
01/09/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:40

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:47

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 17:23

Juntada de tipo de documento
01/08/2022 17:23

Juntada de tipo de documento
01/04/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 11:45

Expedição de tipo de documento.
26/03/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 03:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 03:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 06:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 17:28

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 17:36

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 06:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 06:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:01

Juntada de Petição de tipo
25/09/2021 01:17

Decorrido prazo de parte
23/09/2021 14:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2021 14:55

de Conciliação
22/09/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 07:10

Juntada de tipo de documento
06/09/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 05:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 14:02

Expedição de tipo de documento.
09/08/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 07:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2021 13:11

Expedição de tipo de documento.
29/07/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 13:06

Expedição de tipo de documento.
29/07/2021 13:06

de Instrução e Julgamento
29/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 06:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 06:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:56

Recebidos os autos
26/07/2021 14:56

Determinada Requisição de Informações
23/07/2021 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2021 14:43

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2021 14:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/07/2021 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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