14/07/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
08/06/2025 05:00

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:51

Recebidos os autos
20/05/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 15:54

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS) Processo 0873479-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Cavalheiro Martins -

Vistos.

Primeiramente, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Outrossim, em decorrência do princípio da capacidade postulatória e da titularidade do direito, é cediço que ninguém pode pleitear em juízo em nome de outra pessoa, salvo quando autorizado por lei.

Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, justificar sua legitimidade para compor o polo ativo da demanda, uma vez que pleiteia a nulidade de infração aplicada em face de terceiro (Marilda Pereira dos Santos).

Intime-se.
20/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:56

Recebidos os autos
19/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 14:41

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 14:41

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 08:43

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 08:34

Decorrido prazo de parte
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS) Processo 0873479-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Cavalheiro Martins - Réu: Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN - Decisão de fl. 16: Tratra-se de ação proposta por MÁRCIO CAVALHEIRO MARTINS em face de AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, todos qualificados nos autos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A parte ré trata-se de autarquia criada pela Lei nº 3.593, de 14 de dezembro de 1998 e regulamentada através do Decreto nº 13.051, de 17 de janeiro de 2017.

Em tal situação, por integrar o polo passivo pessoa jurídica de direito público, resulta evidente a competência prevista no art. 2º, b, 1. da Resolução 221 de 01/09/1994, in verbis: "Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: [...] b) aos das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos, processar e julgar: 1. os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos; [...]" Isto posto, declino da competência e determino a redistribuição do presente feito a umas das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos desta Comarca.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
14/01/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:49

Recebidos os autos
10/01/2025 18:49

Declarada incompetência
10/01/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:44

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846749-39.2017.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Eliel Ozeias Araujo Madruga

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2018 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0846203-81.2017.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Thiago Ferreira de Oliveira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2018 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1400489-71.2025.8.12.0000

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Jose Claudio Godoy

Advogado: Anderson Carlos da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0841731-32.2020.8.12.0001

Rafael Melicio Lima Freitas

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Igor Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2020 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0807130-10.2024.8.12.0017

Leidjeny Alves da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rita de Cassia de Souza Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2024 16:25

Exibir Processo