14/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 10:43

Transitado em Julgado em "data"
15/04/2025 12:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828225-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Adriane Barbosa Nogueira Lopes Advogado: Rodrigo Nascimento da Silva (OAB: 9571/MS) Advogado: Gilberto Picolloto Junior (OAB: 13673/MS) Advogado: Julio Cesar de Moraes (OAB: 13740A/MS) Apelante: Lídio Nogueira Lopes Advogado: Rodrigo Nascimento da Silva (OAB: 9571/MS) Advogado: Julio Cesar de Moraes (OAB: 13740/MS) Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Apelado: G5 News Prestação de Serviços Ltda Advogado: Luiz Kevin Barbosa (OAB: 27058/MS) Apelado: Waldson Cesar Martinez Godoi Advogado: Luiz Kevin Barbosa (OAB: 27058/MS) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CHARGES JORNALÍSTICAS.

CRÍTICA POLÍTICA.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

DANO MORAL PARCIALMENTE CONFIGURADO.

VALOR MANTIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Adriane Barbosa Nogueira Lopes e Lídio Nogueira Lopes em face de G5 News Prestação de Serviços Ltda. e Waldson César Martinez Godói, em razão da publicação de charges jornalísticas tidas como ofensivas. 2.

A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) determinar a remoção das edições n. 404 e 411; (ii) impor abstenção quanto à publicação de novas charges ofensivas; e (iii) fixar indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor a título de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se na apelação: (a) o reconhecimento de ato ilícito nas charges de edições n. 396 e 402; e (b) a majoração da indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

As charges das edições n. 396 e 402 expressam crítica política e questionamento legítimo sobre a experiência administrativa da então prefeita e sua gestão municipal, em contexto de debate público. 5.

O conteúdo jornalístico analisado, ainda que em tom crítico e sarcástico, não ultrapassou os limites do exercício regular da liberdade de imprensa, não configurando violação aos direitos de personalidade dos autores. 6.

Em relação às edições n. 404 e 411, a sentença já reconheceu excesso da liberdade de expressão com imputações graves (prática de crime e conivência com assédio sexual), as quais justificam a indenização por danos morais. 7.

O valor fixado a título de compensação (R$ 8.000,00 por autor) atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, e à dupla função reparatória e pedagógica da indenização, sendo desnecessária a majoração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A crítica política e a sátira publicadas em meio jornalístico, ainda que incisivas, não configuram ato ilícito quando inseridas no contexto da liberdade de expressão e sem imputação direta de crime ou fato inverídico, especialmente em relação a agentes públicos. 2.

Configura-se o dano moral quando publicações jornalísticas imputam, de forma direta e sem respaldo judicial, a prática de crimes a agentes públicos, ultrapassando os limites do exercício regular da liberdade de imprensa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV, IX e X, e 220; Código Civil, arts. 186, 187, 927 e 944; CPC/2015, arts. 1.012, 1.013 e 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130/DF, Rel.

Min.

Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 30.04.2009; TJMS, Apelação Cível n. 0800540-17.2024.8.12.0017, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 23.08.2024; TJMS, Apelação Cível nº 2012.019465-8, Rel.

Des.

Oswaldo Rodrigues de Melo, j. 17.07.2012.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:08

Não-Provimento
09/04/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828225-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adriane Barbosa Nogueira Lopes Advogado: Rodrigo Nascimento da Silva (OAB: 9571/MS) Advogado: Gilberto Picolloto Junior (OAB: 13673/MS) Advogado: Julio Cesar de Moraes (OAB: 13740A/MS) Apelante: Lídio Nogueira Lopes Advogado: Rodrigo Nascimento da Silva (OAB: 9571/MS) Advogado: Julio Cesar de Moraes (OAB: 13740/MS) Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Apelado: G5 News Prestação de Serviços Ltda Advogado: Luiz Kevin Barbosa (OAB: 27058/MS) Apelado: Waldson Cesar Martinez Godoi Advogado: Luiz Kevin Barbosa (OAB: 27058/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
26/03/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 02:03

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 13:10

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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