08/09/2025 19:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:50

Prazo em Curso
30/06/2025 14:31

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 11:05

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 15:31

Emissão da Relação
24/06/2025 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:42

Processo Reativado
13/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 17:04

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 18:27

Prazo em Curso
20/01/2025 13:28

Prazo em Curso
15/01/2025 10:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0820448-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regiane de Souza Fernandes - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada em relação às parcelas de FGTS não pagas e anteriores a 31/12/2021 (objeto de sentença prolatada nos autos de nº 0808607-51.2022.8.12.0110), o que faço com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil extinguindo o feito sem resolução de mérito apenas no que tange aos períodos anteriores a 31.12.2021.

No mais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Regiane de Souza Fernandes em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/01/2022 a 07/2024 (fls. 23/113).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Kyara Della Pace Braga Venditto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
14/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/01/2025 12:23

Emissão da Relação
04/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:45

Registro de Sentença
04/12/2024 16:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/12/2024 14:02

Expedição de NULL.
02/12/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2024 16:46

Autos preparados para expedição
30/11/2024 20:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 17:22

Prazo em Curso
26/09/2024 12:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/09/2024 12:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/09/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 04:13

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:47

Prazo em Curso
19/09/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 16:58

Emissão da Relação
11/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 19:36

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:15

Expedição de Carta.
02/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:21

Autos preparados para expedição
28/08/2024 15:11

Informação do Sistema
28/08/2024 15:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/08/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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