16/11/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 16:21

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:26

Expedição de Certidão.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB 14761/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0828466-53.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciene Aparecida Ferreira - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciene Aparecida Ferreira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 31/33, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 03, residencial Terra Morena I, r.

Mansour Contar, n. 1002, Campo Grande, MS, inscrição nº *54.***.*10-29, f. 17) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito, conforme fundamentos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luciene Aparecida Ferreira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito."
17/10/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.
17/10/2023 07:29

Expedição de Certidão.
17/10/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:11

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:11

Homologada a Transação
15/09/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 20:09

Recebidos os autos
23/06/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 18:42

Conclusos para despacho
22/06/2023 18:41

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:33

Expedição de Certidão.
03/06/2023 00:34

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:25

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
20/03/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB 14761/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0828466-53.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciene Aparecida Ferreira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
16/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:23

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:48

Expedição de Mandado.
24/11/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:58

Recebidos os autos
23/11/2022 18:58

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2022 18:19

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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