11/04/2025 19:01

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:45

Recebidos os autos
07/04/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 03:02

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo José Vicente (OAB 9773/MS), Rafaely Mendoza Tobias (OAB 26237/MS), Leonardo Xavier Techio (OAB 436331/SP) Processo 0816421-51.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karl Frederick Alecksander P. de Figueiredo Rocha - Reqda: Nayama Deganello Bormann Serafim, Valcimar da Silva Serafim - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade o DETRAN/MS para proceder com a transferência de propriedade do veículo CELTA de placas NRN5332 para os réus NAYAMA DEGANELLO BORMANN SERAFIM, eis que o veículo encontra-se registrado junto ao DETRAN/RO.

Assim, declaro o referido pedido prejudicado, o que faço sem resolução de mérito.

No mais, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Karl Frederick Alecksander P. de Figueiredo Rocha em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, VALCIMAR DA SILVA SERAFIM e NAYAMA DEGANELLO BORMANN SERAFIM, para determinar o arquivamento do processo administrativo 18600/2018 que tramita junto ao DETRAN/MS, o que faço com resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Karl Frederick Alecksander P. de Figueiredo Rocha em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Nayama Deganello Bormann Serafim e Valcimar da Silva Serafim, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito."
15/01/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:48

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:57

Homologada a Transação
04/12/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 16:34

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:00

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 20:00

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 19:45

Recebidos os autos
12/04/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 16:59

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 19:00

Recebidos os autos
27/10/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:59

Recebidos os autos
07/02/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022 14:15

de Conciliação
25/08/2022 16:25

Juntada de tipo de documento
25/08/2022 16:25

Juntada de tipo de documento
25/08/2022 16:23

Juntada de tipo de documento
25/08/2022 16:23

Juntada de tipo de documento
22/08/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 16:51

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:53

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:34

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:30

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 17:07

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:52

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 15:35

de Instrução e Julgamento
08/08/2022 18:58

Recebidos os autos
19/07/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2022 18:00

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 17:21

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2022 17:21

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2022 17:49

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:56

Juntada de tipo de documento
12/05/2022 16:41

Juntada de tipo de documento
06/05/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 09:25

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2022 11:37

Juntada de Petição de tipo
08/02/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 17:27

Recebidos os autos
01/02/2022 17:27

Declarada incompetência
28/01/2022 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2022 15:25

Juntada de tipo de documento
25/01/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 11:44

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 13:24

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 12:33

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2021 17:55

Recebidos os autos
15/12/2021 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 09:42

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2021 13:06

Juntada de Petição de tipo
22/11/2021 17:48

Recebidos os autos
22/11/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 02:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 08:53

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2021 17:17

Juntada de tipo de documento
30/09/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 08:39

Expedição de tipo de documento.
20/09/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 10:00

Recebidos os autos
17/09/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:39

Juntada de Petição de tipo
01/09/2021 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2021 14:31

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 14:30

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2021 14:30

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2021 18:59

Recebidos os autos
24/08/2021 18:59

Decisão ou Despacho
23/08/2021 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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