28/01/2025 11:31

Arquivado Provisoramente
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0871832-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ranielle Albuquerque Lopes dos Santos - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Trata-se de demanda em que se discute a validade da notificação eletrônica via e-mail e SMS expedida pela parte ré, operadora de sistema de proteção ao crédito, à parte autora.

Considerando-se que o e.

TJ/MS admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0835488-67.2023.8.12.0001/5000, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL E SMS) PARA OS FINS DO ART. 43, §2.º DO CDC - MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS/RECURSOS - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA EG.

CORTE ESTADUAL - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA DOS JURISDICIONADOS E SEGURANÇA JURÍDICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCIDENTE ADMITIDO COM ORDEM DE SUSPENSÃO.

Diante da existência de multiplicidade de processos e risco à isonomia e segurança jurídica descritos no art. 976 do CPC, deve ser admitida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixação de tese jurídica de questão de direito, referente à validade da notificação eletrônica dos consumidores por e-mail e SMS, para os fins do art. 43, §2.º do CDC.

Instauração admitida com ordem de suspensão de todos os processos pendentes em fase de conhecimento, individuais ou coletivos, contendo a questão em debate, em primeiro e segundo graus, no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul." (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0835488-67.2023.8.12.0001, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Ary Raghiant Neto, j: 30/09/2024, p: 01/10/2024) - negritei Determino a suspensão deste processo até a resolução definitiva daquele incidente. Às providências e intimações necessárias.
20/01/2025 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2025.
20/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:15

Recebidos os autos
06/12/2024 17:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
25/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:58

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:32

Conclusos para decisão
06/09/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 18:25

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.
26/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:58

Recebidos os autos.
17/06/2024 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/06/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 01:40:00, 15ª Vara Cível.
07/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 03:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/05/2024.
18/04/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.
17/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:45

Recebidos os autos
15/04/2024 19:13

Determinada a emenda à inicial
12/02/2024 07:25

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:28

Recebidos os autos
29/01/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:00

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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