23/09/2024 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:46

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 07:45

Baixa Definitiva
09/08/2024 07:36

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2024 09:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2024 09:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 20:50

Recebidos os autos
27/06/2024 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:34

Recebidos os autos
27/06/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:38

INCONSISTENTE
27/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:37

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/06/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/05/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:32

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/05/2024 15:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
17/05/2024 15:29

Processo Reativado
17/05/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:00

INCONSISTENTE
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1403601-19.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Luidson Figueiredo Silva Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no artigo 1042 do Código de Processo Civil.

Compulsando-se os autos, infere-se que o recurso extraordinário teve seu seguimento inadmitido em decisão de fls. 35/40, (50001) contra a qual interpôs-se este agravo (sequencial 50002) pela parte recorrente.

O Supremo Tribunal Federal conheceu o agravo para determinar: "Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III doa artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)." (fl. 27) Em assim sendo, traslade-se cópia da presente e da decisão de fls. 20/28 para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50001), que deverá retornar à conclusão para as medidas cabíveis.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

Intimem-se.
23/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1403601-19.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Luidson Figueiredo Silva Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 35/40 do sequencial n. 50001 ).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1403601-19.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Luidson Figueiredo Silva Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Ao recorrido para apresentar resposta
04/12/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1403601-19.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Luidson Figueiredo Silva Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.
07/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1403601-19.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Luidson Figueiredo Silva Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.
19/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1403601-19.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Luidson Figueiredo Silva Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Ao recorrido para apresentar resposta
16/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:27

Juntada de Carta precatória
25/05/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403601-19.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Luidson Figueiredo Silva Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - SOLDADO POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOTÉCNICO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL - REQUISITOS OBJETIVOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA DA ELIMINAÇÃO - LAUDO PSICOLÓGICO FAVORÁVEL - SEGURANÇA CONCEDIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS.

O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais concedeu a ordem, pois, no caso, o direito invocado se mostra presente diante do laudo psicológico nos autos, em que considerou o impetrante apto, "recomendado, do ponto de vista psicológico para desempenhar o cargo pretendido", sendo conclusivo no sentido de que a classificação geral do perfil psicológico do candidato encontra-se dentro da média esperada para escolaridade e faixa etária exigida pelo cargo (soldado da PM), de maneira, que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam à denegação da ordem, deve se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios.

Nos termos do art. 1.025, do CPC: 'Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade'.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
19/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403601-19.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Luidson Figueiredo Silva Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 10:07

Baixa Definitiva
15/05/2023 01:27

Recebidos os autos
15/05/2023 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
15/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 10:05

Recebidos os autos
05/05/2023 10:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:47

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1403601-19.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Luidson Figueiredo Silva Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – CONCURSO – SOLDADO POLÍCIA MILITAR – EXAME PSICOTÉCNICO – CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO – PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL – REQUISITOS OBJETIVOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA DA ELIMINAÇÃO – LAUDO PSICOLÓGICO FAVORÁVEL – TESTES APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ATESTAM PLENA CAPACIDADE DO IMPETRANTE PARA DESEMPENHO DO CARGO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita quando não é necessária a dilação probatória no mandamus. 2.

No caso, o direito invocado se mostra presente diante do laudo psicológico nos autos, em que considerou o impetrante apto, "recomendado, do ponto de vista psicológico para desempenhar o cargo pretendido", sendo conclusivo no sentido de que a classificação geral do perfil psicológico do candidato encontra-se dentro da média esperada para escolaridade e faixa etária exigida pelo cargo (soldado da PM). 3.

A segurança deve ser concedida a fim de se evitar processo seletivo discriminatório e consequente exclusão de candidato do certame, notadamente, quando não demonstrada anomalia ou patologia psicológica, traço negativo exacerbado de personalidade ou gravidade relevantes, como é o caso dos autos. 4.

Contra o parecer, sentença reformada, para a concessão da ordem mandamental.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator..
03/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/04/2023 16:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/04/2023 16:59

Conclusos para decisão
25/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:51

Recebidos os autos
25/04/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:22

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:52

Juntada de Carta precatória
04/04/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:55

INCONSISTENTE
03/04/2023 16:54

Juntada de Mandado
03/04/2023 16:54

INCONSISTENTE
03/04/2023 16:54

Juntada de Mandado
31/03/2023 07:16

Realizado cálculo de custas
30/03/2023 17:07

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:07

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:07

Expedição de Carta de ordem.
30/03/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:43

Recebidos os autos
29/03/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica
29/03/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1403601-19.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Luidson Figueiredo Silva Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Sendo assim, amparado no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, concedo a liminar para suspender os efeitos do ato administrativo combatido (eliminação do impetrante na fase de avaliação piscológica), até o julgamento do presente mandamus e, determino incontinenti à autoridade coatora que admita a participação do impetrante nas demais fases do Concurso Público para o cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM), Edital n. 01/2022, inscrição o número 955295.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora intimando-a desta decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.

Decorrido o prazo, com ou sem informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a emissão de parecer.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:40

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
28/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 11:26

Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 07:17

Realizado cálculo de custas
28/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:34

Conclusos para decisão
27/03/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 07:22

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2023 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1403601-19.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Luidson Figueiredo Silva Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:05

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:05

Distribuído por sorteio
17/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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