15/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 07:51

Transitado em Julgado em "data"
16/04/2025 13:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810457-11.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Filipe Miranda de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS AUSENTES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE - MORA NÃO CONSTITUÍDA - DOCUMENTO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR - PRETENSÃO NÃO DE EMENDA DA INICIAL, MAS DE SUSTENTAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E DE DISCUTIR O ACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXORDIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O mero equívoco quanto ao número do contrato na notificação extrajudicial não é capaz de invalidá-la quando há outras informações sobre a dívida, capazes de levar o devedor à ciência acerca da mora, o que não é o caso dos autos.

A concessão de oportunidade para a emenda da inicial é despicienda quando a parte deixa claro que não pretende fazê-lo, mas sim discutir o acerto da decisão que indeferiu a inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 11 de abril de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)
14/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:16

Não-Provimento
11/04/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:07

Inclusão em pauta
02/04/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810457-11.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Filipe Miranda de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 11:15

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 11:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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