20/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
20/09/2025 01:03

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
19/09/2025 12:37

Certidão
19/09/2025 12:36

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/09/2025 12:24

Certidão
19/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823618-86.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - Agetran Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luiz Marcelo Marques de Oliveira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.
18/09/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 13:39

Julgamento Virtual Finalizado
18/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 13:39

Não-Provimento
12/09/2025 01:03

Incluído em pauta para 12/09/2025 01:03:52 local.
02/09/2025 14:12

Incluído em pauta para 02/09/2025 02:12:11 local.
02/09/2025 12:06

Inclusão em Pauta
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
01/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823618-86.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - Agetran Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luiz Marcelo Marques de Oliveira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2025.
29/08/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:45

Distribuído por sorteio
28/08/2025 16:41

Processo Cadastrado
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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