24/04/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:01

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 14:01

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:52

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Izabela Cristina Rücker Curi (OAB 25814/PR), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Ramatis Aguni Magalhães (OAB 19905/MS), Milena Senerino de Souza Vialli (OAB 22704/MS), Joao Urbano Dominoni Neto (OAB 22703/MS), Izabela Rucker Curi Bertoncello (OAB 20742A/MS) Processo 0830648-48.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Caio Cesar da Cunha Dutra - Réu: Novo Lago Azul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
27/02/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:07

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Izabela Cristina Rücker Curi (OAB 25814/PR), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Ramatis Aguni Magalhães (OAB 19905/MS), Milena Senerino de Souza Vialli (OAB 22704/MS), Joao Urbano Dominoni Neto (OAB 22703/MS), Izabela Rucker Curi Bertoncello (OAB 20742A/MS) Processo 0830648-48.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Caio Cesar da Cunha Dutra - Réu: Novo Lago Azul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários - Posto isso, em primeiro momento afasto as preliminares arguidas pelas Requeridas, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO apresentado por Caio Cesar da Cunha Dutra em face de NOVA LAGO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e APHAVILLE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., reconheço a abusividade da cláusula segunda do "Instrumento Particular de Rescisão de Promessa de Venda e Compra de Imóvel" que condiciona a restituição dos valores pagos pelo Requerente à revenda do imóvel, e considerando que a rescisão o contrato de venda e compra de imóvel (Lote 10, da Quadra 17, do loteamento Alphaville Campo Grande IV), que se operou por meio do "Instrumento Particular de Rescisão de Promessa de Venda e Compra de Imóvel" firmado pelas partes em 18/02/2019, condeno as Requeridas, solidariamente, na restituição em favor do Autor, em parcela única, do valor descrito no "Parágrafo Terceiro" da cláusula segunda do distrato firmado entre as partes (R$ 53.921,77 - fls. 33), já descontados os débitos de IPTU e Condomínio com atualização monetária, pelo IGPM/FGV e incidência de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 18/02/2.019, data da rescisão do contrato.

Considerando que o Autor decaiu de parte do pedido, na proporção que estimo de 25% (vinte e cinco por cento), em observância às disposições do art. 86 do CPC, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2º, do mesmo Código, deverão ser proporcionalmente distribuídos, sendo vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14).

Observo que a exigibilidade das obrigações de sucumbência, em relação ao Requerente, ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98, também do CPC, eis que beneficiário da gratuidade de Justiça (fls. 46).

Observe, o Cartório/CPE, o nome do advogado das Requeridas, indicado a fls. 339, para efeito de intimações.

Sentença com excesso de prazo legal em razão do acúmulo de serviço.

P.

R.

I.
21/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:04

Recebidos os autos
17/01/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:04

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2023 10:02

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 09:15

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 19:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 16:13

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:49

Recebidos os autos
03/04/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 14:55

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2022 11:16

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 15:06

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:11

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 15:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2022 15:14

de Conciliação
18/10/2022 13:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2022 13:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 01:22

Decorrido prazo de parte
23/09/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:16

Juntada de tipo de documento
12/09/2022 08:16

Juntada de tipo de documento
09/09/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 19:28

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 19:28

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:31

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 15:31

de Instrução e Julgamento
22/08/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:22

Recebidos os autos
09/08/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2022 07:12

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 07:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/07/2022 07:12

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 07:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/07/2022 07:08

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/07/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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