07/03/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:29

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 08:16

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 08:14

Transitado em Julgado em "data"
19/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 17:55

Recebidos os autos
19/02/2025 17:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 17:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 16:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:18

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1600064-60.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: João Batista Rodrigues Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE REEDUCANDO - PROXIMIDADE DA FAMÍLIA - INCABÍVEL - DECISÃO FUNDAMENTADA NO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A transferência para Comarca próxima da família não constitui direito absoluto, porquanto cabe ao juízo da execução a análise do caso concreto.

A necessidade de que o reeducando cumpra sua pena em estabelecimento prisional diverso do pretendido, em razão do melhor atendimento ao interesse público, constitui razão suficiente para o indeferimento do pleito recursal.

II - Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
18/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:05

Não-Provimento
13/02/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1600064-60.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: João Batista Rodrigues Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch Julgamento Virtual Iniciado
12/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:25

Inclusão em pauta
10/02/2025 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 08:51

Recebidos os autos
10/02/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1600064-60.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: João Batista Rodrigues Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
07/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:46

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 17:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1600064-60.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: João Batista Rodrigues Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 10:00

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 10:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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