11/02/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:04

Transitado em Julgado em data
21/01/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aílton Ferreira dos Santos (OAB 24720/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803607-85.2023.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Regina Kazuco Kimura - Réu: Banco Bradesco Cartões S/A - (...) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 3.º, I c/c 51, II, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO, ex officio, a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a lide, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito.

Por consequência lógica, torno sem efeito a decisão de fls. 51-53.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95.

Submetam a presente decisão à apreciação do MM Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei 9.099/95.

Homologada a decisão, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (...) Vistos etc. . .

HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquive-se.
14/01/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:06

Recebidos os autos
10/12/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:06

Homologada a Transação
08/12/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:44

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 18:42

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:45

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 15:57

Recebidos os autos
06/08/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 13:46

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:03

de Conciliação
17/06/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2024 13:50

Recebidos os autos
29/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:09

de Conciliação
02/04/2024 14:03

de Instrução e Julgamento
02/04/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 17:40

de Instrução e Julgamento
09/01/2024 18:05

Recebidos os autos
09/01/2024 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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