23/06/2025 22:40

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 22:40

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 22:40

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Pereira da Silva (OAB 24504/MS) Processo 0812134-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edeval dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
23/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:24

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 19:16

Recebidos os autos
21/05/2025 19:16

Decisão ou Despacho
25/03/2025 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Pereira da Silva (OAB 24504/MS) Processo 0812134-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edeval dos Santos - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dias) dias, juntar nos autos documento faltante mencionado na decisão/despacho retro, sob pena de extinção.
17/02/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 20:34

Recebidos os autos
13/02/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 19:53

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Pereira da Silva (OAB 24504/MS) Processo 0812134-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edeval dos Santos - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDEVAL DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de reconhecer a prescrição dos débitos e declarar a inexigibilidade do IPTU, cujos vencimentos ocorreram nos anos de 2011, 2012 e 2014, referente ao imóvel com inscrição municipal nº 3311030760, devendo o requerido excluir tais débitos de seu sistema interno no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da homologação deste projeto de sentença.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edeval dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/01/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:43

Homologada a Transação
18/12/2024 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 17:22

Recebidos os autos
18/12/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 18:16

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2024 19:17

Recebidos os autos
23/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 19:02

Recebidos os autos
22/01/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 02:27

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 10:26

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:36

de Conciliação
24/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 02:13

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 10:53

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 14:28

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 19:20

Recebidos os autos
01/06/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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