09/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 07:15

Transitado em Julgado em "data"
16/05/2025 12:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833708-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Marina Rodrigues Gonçalves Advogado: Givanildo Heleno de Paula (OAB: 12246/MS) Apelante: Cláudia Rodrigues Gonçalves Advogado: Givanildo Heleno de Paula (OAB: 12246/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tâmila Cerioli (OAB: 22783/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - DÉBITO EM ABERTO - ADIMPLEMENTO A DESTEMPO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA FRAUDE NO HIDRÔMETRO DECLARADA INDEVIDA NESTA AÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - TRANSTORNO LIMITADO AO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se a interrupção da prestação de serviço de fornecimento de água deu-se de forma legítima em função de conduta causada pelas próprias autoras/apelantes, que deixaram de pagar tempestivamente débito pelos serviços prestados pela concessionária demandante, que, ressalta-se, assim procedeu mediante prévia notificação, não há que se falar em dano moral passível de indenização.

A notificação da possibilidade de suspensão dos serviços de fornecimento de água pelo inadimplemento pode ser efetuada na própria fatura de consumo.

A ausência de demonstração de que a situação ultrapassou a esfera do mero dissabor e aborrecimento, a ponto de lesar direitos da personalidade, conduz à improcedência da indenização por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:59

Não-Provimento
06/05/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833708-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marina Rodrigues Gonçalves Advogado: Givanildo Heleno de Paula (OAB: 12246/MS) Apelante: Cláudia Rodrigues Gonçalves Advogado: Givanildo Heleno de Paula (OAB: 12246/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tâmila Cerioli (OAB: 22783/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 18:22

Inclusão em pauta
25/04/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 11:46

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 11:46

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
24/04/2025 11:46

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/02/2025 16:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833708-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Marina Rodrigues Gonçalves Advogado: Givanildo Heleno de Paula (OAB: 12246/MS) Apelante: Cláudia Rodrigues Gonçalves Advogado: Givanildo Heleno de Paula (OAB: 12246/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tâmila Cerioli (OAB: 22783/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 15:00

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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