30/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 06:31

Decorrido prazo de "nome da parte".
17/04/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/04/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 15:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873361-67.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Vera Aparecida Pereira Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Soc.

Advogados: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INFORMAÇÃO SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA E A DATA DA CONTRATAÇÃO - DESNECESSIDADE - PETIÇÃO INICIAL APTA. 1.

O direito à prova é um direito amplo, autônomo e fundamental, assegurado pela Constituição Federal, de modo que o juiz tem o dever de possibilitar às partes a oportunidade de manifestação e produção de provas pertinentes, inclusive de maneira antecipada (artigo 381, Código de Processo Civil), em observância aos direitos fundamentais de acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2.

Admissível o requerimento genérico de exibição dos contratos sem especificação quando a parte não tem conhecimento da totalidade e do teor de todos os contratos celebrados.

Em tal hipótese é desnecessário que o devedor informe o montante da dívida e da data da contratação.

Petição inicial apta.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873361-67.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Vera Aparecida Pereira Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Soc.

Advogados: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:38

Provimento
31/03/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873361-67.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Vera Aparecida Pereira Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Soc.

Advogados: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/03/2025 21:54

Inclusão em pauta
28/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 16:25

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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