TJMS - 2000215-29.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

Advogados

WILSON MAINGUE NETO

Polo Passivo

Partes

LUCIA MARIA DE MATOS

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2023 19:00

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 18:58

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2023 18:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/06/2023 11:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 11:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/05/2023 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/05/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/05/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000215-29.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Lúcia Maria de Matos Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

    RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.

    JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO – DIFERENÇA SIGNIFICATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Se as cláusulas contratuais foram elaboradas unilateralmente por uma das partes, sem que a outra pudesse discutir o seu conteúdo, só por isso já contrariam o direito e, por evidente, são nulas ou comportam revisão judicial, necessariamente interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

    Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

    Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que se verifica na hipótese dos autos.

    Se a autora restou vencida apenas no que se refere a forma de restituição de valores, verifica-se a sucumbência mínima, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos, na totalidade, à requerida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 24/04/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/04/2023 17:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/04/2023 14:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2023 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/04/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/04/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 16:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/04/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 02/04/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/04/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000215-29.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Lúcia Maria de Matos Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro efeito suspensivo à decisão agravada até o julgamento do mérito pelo Colegiado.

    Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art. 1.018 do CPC.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 30 dias úteis (arts. 183, 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso III do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 29/03/2023 14:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 07:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 18:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 18:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/03/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 01:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/03/2023 01:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000215-29.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Lúcia Maria de Matos Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/03/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 10:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2023 10:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2023 10:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/03/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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