TJMS - 0812187-55.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE RICARDO DA SILVA FILHO

CPF *03.***.*70-63

Advogados

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

EVELLYM CASSIA PENTEADO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 15:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/06/2025 15:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/06/2025 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 07:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 06:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0812187-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Ricardo da Silva Filho - Fica a parte autora intimada da Decisão de p. 269: 1.

    Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

    Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

    No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

    E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

  • 07/05/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2025 03:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 19:22

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 19:22

    Decisão ou Despacho

  • 10/04/2025 18:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2025 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 07:19

    Realizado cálculo de custas

  • 07/04/2025 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2025 15:48

    Realizado cálculo de custas

  • 03/04/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 06:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0812187-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Ricardo da Silva Filho - Intimação da decisão interlocutória de p. 255/258: "[...] ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

    Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

    Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem."

  • 01/04/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 15:46

    Decisão ou Despacho

  • 17/03/2025 16:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2025 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0812187-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Ricardo da Silva Filho - Intimação do despacho de p. 238: "[...] 1.

    Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício."

  • 14/02/2025 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2025 18:15

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2025 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 02:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2025 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0812187-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Ricardo da Silva Filho - SENTENÇA - "...3.

    ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Ré, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Comarca de Campo Grande 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública _____________________________________________________________________ 1 Ed.

    Edifício CIJUS.

    Rua Sete de Setembro nº 174, Centro.

    Campo Grande/MS.

    Autos n.º 0812187-55.2023.8.12.0110.

    TERMO DE CONCLUSÃO Em / /2024, estes autos foram conclusos ao MM.

    Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública desta Comarca de Campo Grande - MS.

    Escrivão/Analista Autos n.º 0812187-55.2023.8.12.0110.

    Autor(a): José Ricardo da Silva Filho Ré(u): Município de Campo Grande/MS Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Vistos. 1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por José Ricardo da Silva Filho em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais."

  • 20/01/2025 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/01/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 11:39

    Homologada a Transação

  • 25/09/2024 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 14:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/09/2024 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 10:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2024 01:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2024 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 19:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 19:30

    Homologada a Transação

  • 04/06/2024 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 11:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/03/2024 18:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/02/2024 20:06

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2023 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 00:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2023 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 09:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2023 14:11

    de Conciliação

  • 26/07/2023 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 01:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 15:01

    de Instrução e Julgamento

  • 01/06/2023 19:21

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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