TJMS - 0800429-44.2025.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 07:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 17:05
Recebidos os autos
-
21/07/2025 17:05
Expedição de tipo de documento.
-
21/07/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 17:05
Julgado procedente o pedido
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16/06/2025 15:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/05/2025 02:36
Decorrido prazo de parte
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05/05/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 11967A/MS), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0800429-44.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adelaide Canteiro - Réu: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Despacho de fls.126/127: Vistos etc., A entidade sindical requerida pugnou pela concessão dos bene-fícios da gratuidade judiciária, aduzindo ser instituição sem fins lucrativos.
Ocorre que o fato de constar como entidade sem fins lucrativos não afasta a obrigação da comprovação da alegada dificuldade financeira, até porque, efetivamente cobra pelos serviços supostamente oferecidos.
Urge, pois, referida comprovação, conforme, inclusive, entendimento esposado pelo E.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, in verbis: Agravo de Instrumento – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO – INDEFERIMENTO. 1.
Discute-se no presente recurso a concessão do benefício da gratuidade judiciária para entidade filantrópica hospitalar (Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein). 2.
O Código de Processo Civil/2015, em vigência, prevê que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (art. 98). 3.
Dispondo o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", em se tratando de pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, faz-se necessária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481). 4.
Mesmo em se tratando de entidade hospitalar filantrópica/beneficente, sem fins lucrativos, é necessária a existência de prova concreta acerca da impossibilidade de pagamento das custas e despesas do processo, o que não se presume, unicamente, em razão da natureza e finalidade da pessoa jurídica em voga. 5.
Hipótese em que, da documentação anexada aos autos, não se pode concluir no sentido da precariedade da situação financeira da autora-agravante. 6.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-MS - AI: 14136497620198120000 MS 1413649-76.2019.8.12.0000, Relator: Des.
Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 09/12/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019) Assim, comprove a requerida a hipossuficiência aduzida, em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.
Intime(m)-se. -
01/05/2025 07:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 16:14
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 12:55
Recebidos os autos
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29/04/2025 12:55
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 13:22
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/04/2025 15:07
Juntada de Petição de tipo
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02/04/2025 18:44
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 07:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 11967A/MS), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0800429-44.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adelaide Canteiro - Réu: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação e documentos, no prazo de 15(quinze) dias. -
31/03/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 17:48
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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25/03/2025 17:47
de Conciliação
-
23/03/2025 19:00
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2025 15:01
Juntada de tipo de documento
-
14/02/2025 02:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 11967A/MS) Processo 0800429-44.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adelaide Canteiro - - Art. 334 do CPC § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. (....) As partes/interessados mediante requerimento poderão participar da audiência de conciliação designada na forma telepresencial/videoconferência devendo acessar a sala virtual do CEJUSC de Dourados localizada na página do sítio do TJ/MS: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, - em Salas de Espera da Comarca de Dourados - CEJUSC de Dourados.
Em caso de dúvida contatar o CEJUSC através do telefone (67) 3902-1847. -
13/02/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 14:20
Juntada de tipo de documento
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06/02/2025 11:00
Juntada de tipo de documento
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28/01/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 13:12
Expedição de tipo de documento.
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27/01/2025 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 11967A/MS) Processo 0800429-44.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adelaide Canteiro - Decisão de fls.44/47: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA de natureza cautelar incidental pleiteada na petição inicial.
Determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em data e horário a ser designado pela escrivania deste juízo, segundo pauta própria, em data, horário e local a serem certificados nestes autos, observada a segurança necessária para o ato.
Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, §3º).
Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (NCPC, art. 334, parte final).
Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º).
Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10).
Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).
Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contes-tação(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária requeridos.
R.
Intimem-se. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.48: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 25/03/2025 Hora 17:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente, a ser realizada de modo PRESENCIAL, na Sala de audiência do CEJUSC de Dourados, localizada na Av.
Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847. -
24/01/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 17:17
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 17:11
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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23/01/2025 17:11
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
23/01/2025 17:11
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
23/01/2025 17:11
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
23/01/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2025 13:26
de Instrução e Julgamento
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22/01/2025 17:01
Recebidos os autos
-
22/01/2025 17:01
Tutela Provisória
-
22/01/2025 16:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/01/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 09:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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