TJMS - 1403606-41.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ: 03.576.220/0001-56

Advogados

NELSON MOACIR ALVES BARROSO

OAB: 7572/MS

Polo Passivo

Partes

SILVANA ALVES DO NASCIMENTO

CPF *64.***.*66-05

Advogados

JOAO PAULO MENDONCA THOMAZINI

OAB: 13777/MS

CPF *10.***.*67-91

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 16:16

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 09:35

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 09:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/05/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403606-41.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Agravada: Silvana Alves do Nascimento Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OFENSA À COISA JULGADA - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO - PERIGO DA DEMORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

    Ainda que se trate de matéria de ordem pública, o Tribunal fica impedido de analisar questão que não foi apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância, afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

    Demonstrada a gravidade da doença e a imprescindibilidade do tratamento solicitado, bem como de que a parte não possui meios financeiros para suportá-lo, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência com a condenação do ente público na obrigação de fornecer o atendimento médico buscado na inicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 03/05/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 18:13

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 26/04/2023 09:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/04/2023 07:26

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/04/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403606-41.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Agravada: Silvana Alves do Nascimento Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o em seu efeito devolutivo por não vislumbrar, até o pronunciamento definitivo desta Câmara, a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC.

    Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 20 de março de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 23/03/2023 11:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 11:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 18:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 14:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/03/2023 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/03/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 01:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/03/2023 01:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403606-41.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Agravada: Silvana Alves do Nascimento Advogado: João Paulo Mendonça Thomazini (OAB: 13777/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/03/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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