25/02/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 17:19

Transitado em Julgado em data
23/01/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Blamir Bonadiman Machado (OAB 21408/MS), Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB 16780/BA), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Manoel Roberto dos Santos (OAB 27735/MS), Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB 59609/PR), Tamilles Cordeiro Santos (OAB 63853/BA), Diego Martignoni (OAB 426247/SP) Processo 0805277-14.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Manoel Roberto dos Santos, Manoel Roberto dos Santos - Réu: Caixa Economica Federal - CEF, Banco Cooperativo Sicoob S.A., Banco do Brasil S/A, Brb Banco de Brasilia SA - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial, uma vez que a autora não preenche os requisitos legais para obter a repactuação compulsória de seus débitos.

Diante do princípio da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil) a ser partilhado em igual proporção pelos procuradores dos réus.

Por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor do autor o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
22/01/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 23:52

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:47

Recebidos os autos
21/01/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
15/11/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 17:57

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:26

Recebidos os autos
27/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2024 15:11

de Conciliação
25/04/2024 12:31

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 09:20

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 07:18

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 09:52

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 08:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2024 08:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 13:27

de Instrução e Julgamento
19/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:45

Recebidos os autos
19/02/2024 09:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 16:52

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2024 16:52

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2024 16:33

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:42

Recebidos os autos
29/01/2024 07:42

Decisão ou Despacho
25/01/2024 13:02

Retificação de Classe Processual
25/01/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 13:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 12:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 12:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2024 11:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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