TJMS - 1400752-06.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RUY LEONARDO BENITES CAETANO

CPF *93.***.*90-18

Advogados

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB: 9414/MS

CPF *32.***.*06-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE JUTI/MS

CNPJ: 24.644.296/0001-41

Advogados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

ADAO RONALDO CORREA CARDOSO

OAB: 14570/MS

CPF *95.***.*26-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2025 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2025 06:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/03/2025 06:36

    Transitado em Julgado em "data"

  • 19/03/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 10:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 10:53

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 10:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 10:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 11:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 11:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 16:32

    Confirmada

  • 26/02/2025 14:33

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 26/02/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/02/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:27

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400752-06.2025.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Ruy Leonardo Benites Caetano Repre.

    Legal: Camila Rocha Benites Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Juti Proc.

    Município: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE PÚBLICA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TEA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ruy Leonardo Benites Caetano contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação principal, na qual pleiteava que o Município de Juti e o Estado de Mato Grosso do Sul custeassem tratamento multidisciplinar pelo Método ABA, conforme prescrição médica, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária.

    O agravante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID-10: F84.0, sustenta a imprescindibilidade do tratamento específico para seu desenvolvimento e a ausência de alternativa equivalente na rede pública de saúde.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal garante o direito à saúde como dever do Estado (art. 196, CF), mas sua efetivação deve ocorrer por meio de políticas públicas, respeitando a organização e regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).

    O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1657156/RJ (Tema 106), estabeleceu critérios para o fornecimento de tratamentos não padronizados pelo SUS, incluindo a demonstração da necessidade do tratamento, a ineficácia das terapias oferecidas pelo sistema público e a incapacidade financeira do requerente.

    No caso concreto, embora o laudo médico recomende o Método ABA, o agravante não demonstrou a ineficácia das terapias disponibilizadas pelo SUS, nem comprovou ter buscado atendimento pelo Sistema de Regulação (Sisreg), ferramenta que organiza o acesso aos serviços de saúde de forma equitativa.

    A concessão do tratamento pleiteado sem a devida comprovação da inexistência de alternativas públicas viola o princípio da isonomia no acesso aos serviços de saúde, podendo prejudicar outros pacientes que aguardam atendimento na rede pública.

    Assim, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, mantém-se a decisão agravada.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A concessão de tratamento não padronizado pelo SUS exige a demonstração da imprescindibilidade do método, a ineficácia das terapias disponíveis na rede pública e a tentativa de obtenção do serviço pelos meios administrativos, sob pena de violação ao princípio da isonomia no acesso à saúde.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300; Portaria nº 324/2016 do Ministério da Saúde; Portaria Conjunta nº 7/2016.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1657156/RJ (Tema 106), Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, julgado em 25.04.2018.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/02/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 16:24

    Não-Provimento

  • 20/02/2025 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 13:40

    Inclusão em pauta

  • 18/02/2025 11:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 17:55

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 10:53

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 10:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2025 15:08

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 15:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 15:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2025 11:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2025 11:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/01/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 00:01

    Publicação

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400752-06.2025.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Ruy Leonardo Benites Caetano Repre.

    Legal: Camila Rocha Benites Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Juti Logo, ausente a probabilidade do direito, vislumbro que o recebimento do recurso em seu regular efeito devolutivo é medida de rigor.

    Por ora, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/01/2025 13:03

    Confirmada

  • 28/01/2025 12:01

    Expedida/Certificada

  • 28/01/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 11:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/01/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 00:31

    Expedida/Certificada

  • 28/01/2025 00:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/01/2025 00:01

    Publicação

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400752-06.2025.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Ruy Leonardo Benites Caetano Repre.

    Legal: Camila Rocha Benites Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Município de Juti Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/01/2025 22:25

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 22:25

    Confirmada

  • 27/01/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 17:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/01/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 16:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/01/2025 16:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/01/2025 16:24

    Revogada a Medida Liminar

  • 27/01/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2025 17:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/01/2025 17:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 24/01/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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