TJMS - 0920321-81.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL ANGEL RODRIGUEZ JUSTINIANO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

ROGERIO AUGUSTO CALABRIA DE ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 13:17

    Certidão

  • 07/08/2025 13:17

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 07/08/2025 10:27

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 07/08/2025 10:27

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/08/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 10:27

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/08/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0920321-81.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Embargante: Miguel Angel Rodriguez Justiniano DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.

    A grande quantidade de droga apreendida constitui moduladora negativa hábil a exasperar a sanção.

    Embargos Infringentes e de Nulidade a que se nega provimento, ante a correção do acórdão objurgado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencida a 2ª Vogal.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0920321-81.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Embargante: Miguel Angel Rodriguez Justiniano DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0920321-81.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Embargante: Miguel Angel Rodriguez Justiniano DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo À d.

    Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0920321-81.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Embargante: Miguel Angel Rodriguez Justiniano DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/03/2025 08:54

    Incidente em Processamento

  • 18/03/2025 08:51

    Processo Dependente Cadastrado

  • 14/03/2025 11:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/03/2025 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/03/2025 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 11:35

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 17:56

    Documento Digitalizado

  • 11/03/2025 17:56

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 10/03/2025 21:13

    Incidente em Processamento

  • 10/03/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 22:06

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 06/03/2025 18:11

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 06/03/2025 18:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/03/2025 18:09

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 15:57

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/03/2025 15:57

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 06/03/2025 15:57

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/03/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 13:59

    Certidão

  • 06/03/2025 13:58

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 02:05

    Certidão de Publicação - DJE

  • 06/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0920321-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Miguel Angel Rodriguez Justiniano DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ALMEJADA A NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA QUANTIDADE DA DROGA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    O total de estupefaciente apreendido, isto é, 2.750 g ( dois mil setecentos e cinquenta gramas) de maconha, conquanto não seja quantidade vultosa no contexto de transporte rodoviário, evidencia a reprovabilidade da conduta diante da maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma penal (saúde pública), de modo a justificar o incremento da reprimenda basilar, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/06.

    A fundamentação empregada no caso concreto para valoração das circunstâncias do crime diz respeito à circunstância judicial da quantidade da droga, de modo que se faz cogente o deslocamento de ofício da referida fundamentação para sopesar a quantidade de droga.

    II.

    Cogente a incidência da majorante do tráficointerestadual, pois demonstrado pelos depoimentos dos policiais que a droga seria destinada a estado diverso daquele em que o apelante foi flagrado.

    III.

    Não compete a esta Corte de Justiça o exame de isenção do pagamento de custas, pois o estado de miserabilidade do condenado deve ser oportunamente analisado por ocasião da fase de execução, haja vista a possibilidade de modificação do cenário financeiro vivenciado pelo sentenciado entre a data da condenação e a execução do Decreto condenatório,ex vido art. 804 do CPP.

    IV.

    Recurso desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu parcialmente o Revisor.

  • 28/02/2025 14:12

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/02/2025 08:54

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 28/02/2025 08:54

    Não-Provimento

  • 14/02/2025 05:45

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0920321-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Miguel Angel Rodriguez Justiniano DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/02/2025 07:05

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/02/2025 18:21

    Incluído em pauta para 12/02/2025 06:21:33 local.

  • 28/01/2025 17:25

    Certidão de Publicação - DJE

  • 27/01/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 09:50

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 27/01/2025 09:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/01/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 00:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/01/2025 00:36

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 17/01/2025 00:36

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 17/01/2025 00:01

    Publicação

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0920321-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Miguel Angel Rodriguez Justiniano DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/01/2025 15:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/01/2025 15:44

    Certidão

  • 16/01/2025 15:44

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 15:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/01/2025 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 10:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/01/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 10:40

    Distribuído por sorteio

  • 16/01/2025 10:35

    Processo Cadastrado

  • 16/01/2025 09:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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