05/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810156-62.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Elci Correa da Trindade Fernandes Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) Advogada: Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
02/04/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 17:34

Decorrido prazo de parte
15/03/2025 19:22

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Ian Nasser Vital Mendes (OAB 29933/MS) Processo 0810007-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Rossi Andrian Hortencio - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
17/02/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:36

Recebidos os autos
13/02/2025 18:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2025 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:50

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Ian Nasser Vital Mendes (OAB 29933/MS) Processo 0810007-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Rossi Andrian Hortencio - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de RAQUEL ROSSI ANDRIAN HORTENCIO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional de tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do terceiro adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 07/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 396346/01; b) Condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “C”, em virtude da implementação de 6 (seis) anos de tempo de serviço, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 07/2019 a 04/2020, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 396346/01.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:29

Homologada a Transação
01/01/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:42

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:58

de Conciliação
15/07/2024 15:54

Recebidos os autos
15/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 09:12

de Instrução e Julgamento
02/05/2024 13:08

Recebidos os autos
02/05/2024 13:08

Determinada Requisição de Informações
30/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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