TJMS - 0800871-10.2021.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 1ª Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE PEDRO DA SILVA PARPINELLI

CPF *16.***.*22-24

NATALIA GOMES SOARES

CPF *68.***.*05-28

Advogados

JOSE PEDRO DA SILVA PARPINELLI

OAB: 425286/SP

CPF *16.***.*22-24

CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ

OAB: 272040/SP

CPF *35.***.*25-07

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

NELSON ANDRADE QUELHO

CPF *08.***.*05-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 19:39

    Expedição de Alvará.

  • 08/09/2025 19:38

    Expedição de Alvará.

  • 08/09/2025 09:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/09/2025 09:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/09/2025 17:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/09/2025 16:50

    Transitado em Julgado em data

  • 03/09/2025 08:22

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2025 21:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 21:03

    Registro de Sentença

  • 02/09/2025 21:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2025 18:53

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 18:50

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2025 18:50

    Documento Digitalizado

  • 01/09/2025 18:50

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2025 18:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/07/2025 18:02

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2025 18:02

    Documento Digitalizado

  • 16/07/2025 12:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.

  • 07/06/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 02:35

    Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

  • 05/06/2025 05:11

    Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800871-10.2021.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Natalia Gomes Soares - Intima-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca das informações inseridas no requisitório de fls. 388-391 antes da finalização e envio, conforme determina o art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do CNJ

  • 04/06/2025 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2025 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 18:30

    Emissão da Relação

  • 02/06/2025 09:15

    Autos preparados para expedição

  • 02/06/2025 09:14

    Documento Digitalizado

  • 02/06/2025 09:14

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2025 15:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/05/2025 17:55

    Prazo em Curso

  • 21/04/2025 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 05:02

    Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800871-10.2021.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Natalia Gomes Soares - 1.

    Recebo o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 2.

    Por oportuno, arbitro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da sentença. 3.

    Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do NCPC. 4.

    Importante esclarecer que, contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. 5.

    Certificado o não oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento por intermédio Exmo.

    Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 535, § 3º, do NCPC). 6.

    Consoante disposto no art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do CNJ, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca das informações inseridas no requisitório antes da finalização e envio. 7.

    Com o transcurso in albis, adotem-se as providências cabíveis para remessa. 8.

    Caso contrário, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão. Às providências.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 14/04/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/04/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 17:26

    Emissão da Relação

  • 11/04/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 17:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/04/2025 10:59

    Evolução da Classe Processual

  • 31/03/2025 16:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2025 07:13

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 29/03/2025 07:13

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 20/03/2025 10:23

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 06:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 06:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 18:22

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 11:14

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 24/02/2025 17:59

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2025 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800871-10.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Gomes Soares - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1.

    Intime-se o setor competente, determinando à autarquia que implante o benefício, consoante determinado no incluso acórdão, ou comprove a implantação, no prazo de 30 dias, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a trinta dias. 2.

    Implantado o benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar os cálculos do débito, em execução invertida, no prazo de 15 dias. 3.

    Na sequência, vista à parte autora para manifestação em igual prazo. 4.

    Após, conclusos. Às providências.

  • 13/02/2025 20:25

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/02/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 14:11

    Emissão da Relação

  • 12/02/2025 14:10

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 12/02/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 14:10

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 11/02/2025 16:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/02/2025 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2025 04:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 17:29

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800871-10.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Gomes Soares -

    Vistos. 1.

    Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. 2.

    Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 3.

    Intimem-se.

  • 23/01/2025 20:22

    Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/01/2025 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 12:24

    Emissão da Relação

  • 21/01/2025 18:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/01/2025 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 16:01

    Transitado em Julgado em data

  • 21/01/2025 16:00

    Recebidos os autos do TRF 3ª Região

  • 21/01/2025 15:52

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2022 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 14:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 21/09/2022 14:33

    Documento Digitalizado

  • 21/09/2022 12:20

    Prazo em Curso

  • 21/09/2022 08:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/09/2022 13:14

    Prazo em Curso

  • 16/09/2022 20:17

    Publicado ato_publicado em 16/09/2022.

  • 16/09/2022 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/09/2022 14:10

    Emissão da Relação

  • 15/09/2022 11:56

    Juntada de Petição de Apelação

  • 13/09/2022 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 13:58

    Autos preparados para expedição

  • 29/08/2022 20:31

    Publicado ato_publicado em 29/08/2022.

  • 29/08/2022 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/08/2022 13:04

    Emissão da Relação

  • 26/08/2022 08:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/08/2022 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 08:41

    Registro de Sentença

  • 26/08/2022 08:41

    Julgado procedente o pedido

  • 15/07/2022 15:23

    Documento Digitalizado

  • 24/06/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 17:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2022 17:12

    Manifestação do Ministério Público

  • 28/05/2022 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 16:42

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 16/05/2022 08:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2022 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 13:35

    Prazo em Curso

  • 17/02/2022 20:16

    Publicado ato_publicado em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/02/2022 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 14:54

    Emissão da Relação

  • 11/02/2022 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 17:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 07:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 20:17

    Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

  • 28/01/2022 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/01/2022 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 14:34

    Emissão da Relação

  • 26/01/2022 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 13:58

    Prazo em Curso

  • 14/12/2021 13:03

    Juntada de NULL

  • 14/12/2021 13:03

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2021 13:17

    Prazo em Curso

  • 03/12/2021 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 13:04

    Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial

  • 26/11/2021 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 02:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2021 20:20

    Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 13:25

    Prazo em Curso

  • 23/11/2021 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/11/2021 17:54

    Prazo em Curso

  • 22/11/2021 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2021 16:51

    Emissão da Relação

  • 31/10/2021 20:57

    Autos preparados para expedição

  • 31/10/2021 20:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/10/2021 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 18:40

    Prazo em Curso

  • 19/10/2021 18:39

    Documento Digitalizado

  • 19/10/2021 18:39

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2021 14:25

    Prazo em Curso

  • 15/10/2021 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2021 16:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/10/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 14:08

    Autos preparados para expedição

  • 13/10/2021 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 14:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/09/2021 20:22

    Publicado ato_publicado em 30/09/2021.

  • 30/09/2021 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/09/2021 13:23

    Emissão da Relação

  • 28/09/2021 17:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/09/2021 17:34

    Despacho Saneador

  • 08/09/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 08:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/08/2021 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/08/2021 15:51

    Prazo em Curso

  • 13/08/2021 20:19

    Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

  • 13/08/2021 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2021 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 10:08

    Emissão da Relação

  • 11/08/2021 09:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2021 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 10:36

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 10:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/07/2021 20:38

    Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

  • 20/07/2021 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2021 14:41

    Emissão da Relação

  • 04/07/2021 17:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2021 17:02

    Despacho de recebimento da inicial

  • 02/07/2021 17:06

    Informação do Sistema

  • 02/07/2021 17:06

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 02/07/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 15:36

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 02/07/2021 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 15:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/07/2021 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 15:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/07/2021 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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