11/02/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:04

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS) Processo 0806857-70.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Silvio de Assis Pereira - Ré: Caixa Econômica Federal - Pois bem.

De acordo com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que empresa pública federal for interessada.

Senão vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Grifou-se.

Nesse sentido, sendo a parte requerida empresa pública federal, evidente a incompetência deste juízo para apreciar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF c/c artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09.

Consigna-se o entendimento jurisprudencial: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ARRECADADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJMS.

Apelação Cível n. 0812874-81.2013.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, j: 30/03/2015, p: 31/03/2015).

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0804218-26.2017.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Vânia de Paula Arantes, j: 29/08/2018, p: 31/08/2018).

No mais, por expressa previsão legal (artigo 51 da Lei nº 9.099/95), não é o caso de remeter o processo ao juízo competente, mas de se extinguir o feito.

Pelo exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:07

Recebidos os autos
22/01/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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