19/05/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 12:18

Baixa Definitiva
19/05/2023 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 15:06

Recebidos os autos
11/05/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:13

Juntada de Certidão
03/05/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1403611-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Requerente: Thiago Wellington Ajala de Matos Advogado: Jander Carneiro de Almeida (OAB: 26361/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE PROCESSOS DIVERSOS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - REVISÃO NÃO CONHECIDA.

O pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações advindas de ações penais diversas deve ser formulado perante o juízo da execução penal, sendo inadequada a propositura de revisão criminal para tal finalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar arguida pela PGJ e não conheceram da revisional, nos termos do voto da Relatora.
02/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:30

Indeferida a petição inicial
19/04/2023 18:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 17:03

Conclusos para decisão
27/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:35

Recebidos os autos
27/03/2023 16:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:09

Juntada de Certidão
20/03/2023 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:53

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1403611-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Requerente: Thiago Wellington Ajala de Matos Advogado: Jander Carneiro de Almeida (OAB: 26361/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:31

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:31

Distribuído por sorteio
17/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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