TJMS - 0806088-69.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/10/2024 12:04
Arquivado Definitivamente
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21/10/2024 11:54
Transitado em Julgado em #{data}
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26/09/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 03:19
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Débora Meirelles Gomes de Ávila (OAB 15516/MS) Processo 0806088-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Françoise Carmignan - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido formulado por Françoise Carmignan em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: 1) Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.219,26 (f. 27), a título de danos materiais, conforme fundamentação supra.
Acrescido de correção monetária apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir do dano (14/05/2022) 2) No mais julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, conforme fundamentos alhures.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Françoise Carmignan em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
13/09/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
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13/09/2024 13:57
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 19:13
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 19:13
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 13:47
Homologada a Transação
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16/08/2024 18:40
Conclusos para decisão
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16/08/2024 18:37
Recebidos os autos
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16/08/2024 18:37
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 19:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/04/2024 19:05
Recebidos os autos
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22/04/2024 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2024 10:20
Conclusos para despacho
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30/01/2024 20:48
Expedição de Certidão.
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12/12/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 11:52
Expedição de Certidão.
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27/11/2023 11:44
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 19:00
Recebidos os autos
-
21/11/2023 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 13:31
Conclusos para despacho
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16/08/2023 13:29
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 17:37
Juntada de Petição de Réplica
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10/07/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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09/07/2023 02:08
Expedição de Certidão.
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29/06/2023 13:42
Expedição de Certidão.
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29/06/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 03:17
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 21:38
Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.
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27/06/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 16:58
Juntada de Petição de contestação
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23/06/2023 21:25
Recebidos os autos
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23/06/2023 21:25
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2023 18:34
Conclusos para despacho
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02/06/2023 13:54
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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31/03/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 02:50
Expedição de Certidão.
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22/03/2023 04:50
Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
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22/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Débora Meirelles Gomes de Ávila (OAB 15516/MS) Processo 0806088-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Françoise Carmignan - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 02/06/2023 às 13hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento." -
21/03/2023 12:34
Expedição de Certidão.
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21/03/2023 11:19
Expedição de Carta.
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21/03/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 14:11
Expedição de Certidão.
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16/03/2023 14:09
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2023 01:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
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15/03/2023 18:59
Recebidos os autos
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15/03/2023 18:59
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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